O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Contrato Administrativo nº 244/2025 entre a Prefeitura de Correntina e o Consórcio Público Intermunicipal do Oeste da Bahia (Consid). A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça de Correntina, foca serviços de recuperação de estradas vicinais, locação de máquinas pesadas e fornecimento de insumos e mão de obra, com valor global superior a R$ 18 milhões.
A portaria que oficializou o inquérito foi publicada nesta segunda-feira (9). Ela aponta que a apuração nasceu de uma notícia de fato que indicou suspeitas de irregularidades na contratação, destacando a observância aos princípios da Administração Pública e às normas que regem consórcios públicos e licitações.
O MP ressalta que o Consid, embora formado como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, está sujeito aos princípios constitucionais da Administração Pública (artigo 37 da Constituição) e às normas da Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) e da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Antes da instauração, o MP já havia acionado o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), por meio da Denúncia nº 25128/25, relacionada aos mesmos fatos. O TCM foi oficialmente requisitado a fornecer informações detalhadas sobre o andamento do processo, incluindo cópias integrais dos documentos, manifestações, relatórios técnicos e pareceres.
Segundo a solicitação, o MP também pediu que o TCM esclareça se foram identificadas irregularidades na contratação, a natureza das inconsistências, eventual dano ao erário, responsabilização de agentes públicos ou privados e se houve aplicação de sanções ou recomendações ao município ou ao Consid.
A prefeitura de Correntina foi notificada para apresentar, em até dez dias, a cópia integral de toda a documentação que instruiu e fundamentou o contrato com o Consid.
Este caso reforça a necessidade de transparência nas obras e serviços de gestão municipal, além de fomentar o debate sobre a aplicação de recursos públicos em obras de infraestrutura regional. Nos acompanhe para saber como evoluem as investigações e quais desdobramentos forem anunciados pelas autoridades.
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