Resumo para SEO: o leilão híbrido do antigo Centro de Convenções da Bahia (CCB) está marcado para 26 de março de 2026, com lance mínimo de R$ 141,3 milhões. A visita ao terreno, de 187 mil m², acontece entre 6 e 19 de março. O processo enfrenta entrave técnico e jurídico devido à restrição de uso imposta pela legislação urbanística vigente, que classifica o local como Zona de Uso Especial 12 (ZUE-12).
Segundo o PDDU e a LOUOS de Salvador, as Zonas de Uso Especial são porções do território destinadas a complexos urbanos com funções administrativas, educacionais, de transporte e de serviços de alta tecnologia, sem previsão de moradia.
Essa classificação contrasta com usos residenciais (R) e com zonas de centralidade, o que, na prática, impede a construção de condomínios ou edifícios residenciais. A LOUOS determina que os usos permitidos em ZUE são autorizados caso a caso, conforme as características de cada zona.
Historicamente, o terreno era ZPR-8 sob a Lei 7.400/2008. Com o PDDU e a LOUOS de 2016, passou a ZUE-12, retirando a permissão para moradias. Alterações para uso residencial exigiriam lei de alteração de zoneamento, aprovada pela prefeitura; a LOUOS admite ajustes por meio de projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Câmara de Salvador.
O leilão ocorrerá no dia 26 de março de 2026, em formato híbrido. As visitas ao imóvel vão de 6 a 19 de março, das 9h às 18h. Propostas presenciais devem ser entregues até 9h de 26 de março; lances online podem ser enviados via www.rjleiloes.com.br de 6 a 26 de março. O vencedor paga 5% no ato da arrematação, e o restante (95%) pode ser quitado à vista ou em até 24 horas após o certame. Há ainda opção de parcelamento: 5% de sinal e até 10 parcelas mensais; comissão de 1,5% ao leiloeiro.
Para quem acompanha o mercado, o caso mostra como regras de uso do solo podem moldar o destino de ativos públicos. Se você tem interesse, acompanhe as visitas, avalie o potencial do terreno e compartilhe sua opinião sobre o possível aproveitamento da área nos comentários.
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