O Senado aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (10), o PL 3112/23, que altera a Lei Maria da Penha para exigir que a audiência de retratação ocorra apenas mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro, segue para sanção presidencial.
O projeto, incluído pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em uma pauta especial voltada a atender a bancada feminina, acompanha uma agenda de temas ligados à luta contra a violência contra a mulher, ao feminicídio, à saúde e à segurança das mulheres.
A proposta também incorpora decisão do STF, tomada em ação movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que confirmou que o juiz não pode marcar audiências para que a vítima desista de processar o agressor sem o seu pedido. A ação penal nesses casos depende da manifestação da vítima.
Segundo a Lei Maria da Penha, a retratação da vítima ocorre apenas em momento específico, perante o juiz, em audiência anterior ao recebimento da denúncia, com a participação do Ministério Público. O objetivo é assegurar que a vítima desista da denúncia por vontade própria.
Como essa mudança pode impactar as vítimas e a aplicação da lei será debatido nos próximos dias. Compartilhe nos comentários a sua opinião sobre o PL 3112/23 e como você vê a proteção às mulheres na Justiça.