O Município de Várzea da Roça, na Bahia, deverá implantar um conjunto de políticas estruturantes voltadas à segurança pública, conforme decisão judicial de 15 de abril, no âmbito do projeto Município Seguro, desenvolvido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A medida resulta de ações liminares promovidas pelo MP-BA, representado pelo promotor Hugo César Fidélis, dentro do escopo deste programa.
O MP-BA apontou que o município não dispõe de instrumentos essenciais de governança na área, como um plano de segurança pública, conselho e fundo municipal, nem de uma ouvidoria específica, e tampouco está integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Segundo o promotor, a omissão dificulta a análise de índices de criminalidade e impede o acesso a recursos federais e estaduais destinados ao setor, agravando a proteção da população local.
Entre as medidas determinadas constam a criação de um órgão administrativo responsável pela política de segurança pública e defesa social; a proposição de projeto de lei para instituir o conselho e o fundo municipal de segurança pública; a regulamentação e efetiva implementação desses instrumentos; a instituição de uma ouvidoria autônoma; a integração ao Sinesp; e a elaboração de um plano municipal de segurança pública, precedido de diagnóstico técnico da realidade local. Além disso, o município deverá aderir, em curto prazo, a programas federais ou estaduais de apoio a esse planejamento.
Para o promotor Fidélis, “a decisão reforça que a implementação das estruturas mínimas de governança em segurança pública nos municípios garante a proteção de direitos fundamentais e o acesso a políticas públicas eficazes. O Projeto Município Seguro atua justamente nesse ponto, promovendo a organização para planejar, executar e avaliar ações de forma integrada e baseada em dados.”
O projeto Município Seguro foi criado pelo MP-BA com o objetivo de estimular a adesão dos municípios baianos ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), institucionalizando instrumentos de governança, planejamento e controle social na área. A iniciativa se ancora no Bahia pela Paz, programa estadual que busca reduzir a violência e promover territórios mais seguros por meio de ações intersetoriais e cooperação entre instituições.
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