Entre entidades da indústria farmacêutica, da pesquisa científica e do agronegócio, há críticas ao PLP 32/2026, que propõe mecanismos de compensação por atrasos na análise de patentes. O foco é a possível ampliação do poder de grandes empresas multinacionais sobre patentes brasileiras, o que, para os críticos, pode prejudicar a saúde pública ao manter preços elevados e reduzir a concorrência. O governo afirma que o texto visa fortalecer a soberania tecnológica, o desenvolvimento econômico e evitar prejuízos provocados pela lentidão do INPI.
O projeto em debate prevê estender o tempo de validade de uma patente quando houver demora do INPI na análise dos pedidos. Além disso, aponta para proteção orçamentária para evitar cortes no orçamento destinados à proteção de patentes, buscando resguardar recursos e reduzir incertezas para os interessados no tema.
Entidades ligadas ao setor defendem que a aprovação do PLP pode atrasar remédios genéricos e biossimilares, mantendo medicamentos caros por mais tempo e elevando o lucro privado em detrimento do direito à saúde. Grupos como Grupo FarmaBrasil, a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência assinam manifestos pedindo cautela.
Os críticos lembram que não há um “vazio legal” para a demora do INPI e citam o STF, que considerou inconstitucional o artigo 40 da Lei de Patentes, que permitia prolongar a exclusividade por atraso no órgão. Dessa forma, defendem que qualquer mudança deve priorizar a modernização do INPI, e não ampliar prazos de proteção.
Um caso citado para ilustrar os efeitos do subfinanciamento público ocorreu na UFRJ, quando houve a perda de patente internacional da polilaminina. A pesquisadora Tatiana Sampaio aponta que a falta de recursos do governo impediu a continuidade da proteção, reforçando o argumento de que investimentos na infraestrutura da pesquisa são mais eficazes que ampliar prazos de exclusividade.
Ao final, as entidades reiteram que o fortalecimento do sistema de propriedade intelectual deve passar por uma modernização efetiva do INPI, em vez de ampliar prazos. Um manifesto assinado por mais de 25 organizações sustenta a necessidade de investir em tecnologia, conhecimento e produção nacionais para garantir soberania tecnológica sem prejudicar a saúde pública.