Resumo: o imposto seletivo, parte da reforma tributária em debate no Brasil, visa desencorajar consumo de itens nocivos, mas divide opiniões sobre sua função extrafiscal, desenho técnico e velocidade de tramitação, com especialistas alertando para riscos de virar apenas instrumento de arrecadação.
O tributo incidirá sobre fumo, bebidas alcoólicas, refrigerantes, bets, carros, embarcações, aeronaves e bens minerais como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural, com o objetivo extrafiscal de reduzir danos à saúde e ao meio ambiente. A definição de alíquotas e critérios precisa ocorrer até dezembro para valer já em 2027; caso contrário, o Ministério da Fazenda cogita usar uma Medida Provisória.
A função precípua desse tributo é a inibição de comportamentos nocivos à saúde e ao meio ambiente, e não a arrecadação. Se o Ministério da Fazenda ampliar a base apenas para manter a arrecadação do IPI, o tributo perderá sua essência regulatória e passará a operar como um imposto arrecadatório. Aplicar uma tributação com fins precipuamente arrecadatórios, baseada nos critérios da prejudicialidade ao meio ambiente e à saúde, violaria o princípio da igualdade.
É uma das piores (modelos) que eu já vi na vida. Eu nunca vi uma coisa tão desgarrada da técnica jurídica quanto este tributo. É uma caricatura de imposto. afirmou Heleno Torres, professor da USP, durante evento da Abat, destacando que o fim do IPI foi uma condição argumentativa para a reforma tributária.
Schoueri reforça que diferenças de tributação entre setores ou entre produtos concorrentes devem, se houver, ter lastro em evidências concretas — algo que, na visão dele, não ocorre hoje no IPI, abrindo espaço para questionamentos sobre favorecimento comercial. A ideia é evitar que a tributação seja discricionária entre itens com externalidades semelhantes.
Se ela não for convertida em lei até o final deste ano, não haverá imposto. O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, critica o uso de uma Medida Provisória para esse tema e aponta que o desenho está sendo feito com “extrema improvisação” e sem perspectiva estratégica. Segundo ele, a lista de produtos e a incoerência entre itens de cesta básica isentos e tributados geram dúvidas sobre a lógica da medida.
Especialistas ressaltam que o objetivo regulatório precisa prevalecer sobre a arrecadação de curto prazo, pois, sem parâmetros técnicos — elasticidade da demanda, efeitos no comportamento do consumidor e impactos na economia — o imposto pode estimular o mercado ilegal e provocar inúmeras disputas judiciais. O debate não se encerra sem uma avaliação rigorosa dos impactos e das opções de aperfeiçoamento.
Assistir às imagens em tela cheia facilita a visualização de detalhes que ajudam a contextualizar a reportagem sobre o imposto seletivo.
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