A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta sexta-feira (24) um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão que endureceu as regras de sua prisão domiciliar. Os advogados alegam que a proibição de divulgação de manifestos político-eleitorais viola direitos fundamentais, sustentando que a medida restringe a liberdade de pensamento e de manifestação. O recurso busca defender o direito do ex-presidente de se expressar politicamente, mesmo sob as atuais restrições.
No documento, a equipe jurídica sustenta que impedir o ex-presidente de divulgar posicionamentos políticos representa uma limitação ideológica. Como referência, citam o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, durante a prisão em Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato, divulgou uma carta de apoio à candidatura de Fernando Haddad na eleição presidencial de 2018. A defesa utiliza esse precedente para argumentar que censurar manifestações políticas de forma prévia pode extrapolar o que a Constituição permite.
Os advogados também fazem menção aos entendimentos do ministro Alexandre de Moraes sobre liberdade de expressão. Eles afirmam que a Constituição não autoriza censura prévia e que eventuais abusos devem ser analisados posteriormente, sem impedir, de forma antecipada, a divulgação de manifestações políticas. Em síntese, a defesa sustenta que censuras desse tipo violam princípios constitucionais e que qualquer excesso deve ser enfrentado apenas após a divulgação de posicionamentos, não antes.