Resumo: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que altera o transporte rodoviário de cargas, reforçando o piso mínimo do frete, endurecendo a fiscalização da tabela da ANTT e mantendo o CIOT. A norma mantém a tramitação originada por medida provisória, retira o piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de longa distância, prevê atualizações semestrais e em variações de diesel de 5% ou mais, além de permitir parceria com a Infra S.A. para cálculos dos pisos.
Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) uma lei que altera as regras do transporte rodoviário de cargas e reforça a política de piso mínimo do frete. A medida endurece a fiscalização sobre o cumprimento da tabela da ANTT, mantém o CIOT e concede anistias relacionadas a infrações administrativas e aos bloqueios rodoviários de 2022.
A norma tem origem em uma medida provisória editada pelo governo e preserva alterações feitas pelo Senado durante a tramitação. Entre elas está a retirada da proposta que previa um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas profissionais de longa distância, que acabou de fora do texto final.
A tabela da ANTT continua como referência para a contratação de fretes e passará a considerar custos operacionais como combustível, manutenção, pneus, seguro, tributos, salários e o tempo de carga e descarga, mantendo a lógica que baliza os fretes contratados no setor.
A atualização dos valores permanece semestral, mas passa a ocorrer também sempre que o preço do diesel variar 5% ou mais. Nesses casos, a ANTT terá até três dias úteis para publicar uma nova tabela. A lei ainda autoriza a agência a firmar parceria com a Infra S.A. para realizar os cálculos dos pisos mínimos.