Resumo: Senado aprova o PLP 114/2026, que estabelece regras de renúncias de receita para mitigar o choque nos preços de energia. Câmara já havia aprovado; o projeto segue para sanção presidencial. Originalmente de Paulo Pimenta (PT-RS), prevê subsídio à gasolina, incentivos a fertilizantes e minerais críticos, além de apoio à Copa de 2027 e manutenção de benefícios para bioenergia e créditos do PIS/Cofins.
O Senado aprovou o PLP 114/2026, projeto que cria regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos do choque nos preços da energia. O texto, já aprovado pela Câmara, segue para sanção presidencial, conforme a votação ocorrida na noite desta quarta-feira (12).
Na apreciação, o Senado registrou 61 votos a favor e apenas 2 contrários; na Câmara, o placar foi de 318 a 113, antes de seguir para a sanção.
Originalmente de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o PLP 114/2026 foi apresentado para viabilizar subsídio à gasolina diante do choque de preços do petróleo provocado pela guerra no Oriente Médio. Durante as negociações, porém, o projeto virou veículo para outras medidas com impacto fiscal, negociadas entre o Palácio do Planalto e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O texto da Câmara, elaborado pela relatora Marussa Boldrin (Republicanos-GO), abriu espaço para incentivos à produção de fertilizantes, à exploração de minerais críticos e à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil, além de antecipar parte da estratégia de ajuste fiscal para o próximo ano. No Senado, o texto da Câmara foi aprovado sem alterações.
Os chamados jabutis inseridos no projeto incorporaram dispositivos de outras propostas que criam ou autorizam benefícios tributários, numa tentativa de compatibilizar as medidas com as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e do orçamento.
No que diz respeito aos combustíveis, o PLP 114/2026 prevê uma exceção à LRF para que a perda de arrecadação com a redução de tributos seja compensada por receitas extraordinárias da União decorrentes da alta do petróleo, incluindo ganhos com royalties. O texto atinge diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, mantendo a vantagem tributária dos biocombustíveis frente aos combustíveis fósseis.
A proposta também prevê subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado, para preservar a competitividade do etanol em relação à gasolina entre 25 de maio e 11 de agosto. Produtores poderão ainda usar até R$ 750 milhões em créditos acumulados de PIS/Cofins para compensar outros tributos.
Quanto aos fertilizantes, o PLP aprovado pela Câmara e pelo Senado recupera parte dos incentivos fiscais do Profert. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) argumentou que dispositivos de maior impacto fiscal foram suprimmidos por não estarem devidamente atualizados, e o texto segue para sanção presidencial.
Resumo: Congresso discute deslocar incentivos fiscais para o PLP; créditos até R$ 1 bilhão/ano (2027-2031), total de R$ 5 bilhões, com possibilidade de ampliar para até R$ 10 bilhões no período; inclusão de jabuti para Minerais Críticos e Copa 2027; gatilhos de gastos a partir de 2027; LDO 2026 restringe novos benefícios; mudanças em IBS/CBS para insumos e pagamento rápido ao setor de combustíveis.
Em tramitação no Congresso Nacional, um texto de Lei Complementar (PLP) propõe deslocar parte dos incentivos fiscais para o próprio PLP, alterando regras de créditos tributários para vigência entre 2027 e 2031. O movimento envolve o Executivo, por meio do Ministério do Planejamento, e interlocutores da Câmara, do Senado e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
No capítulo de créditos, o texto autoriza créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, somando um total básico de R$ 5 bilhões. A proposta também prevê a possibilidade de ampliar esse teto em até mais R$ 1 bilhão por ano, o que levaria o benefício a R$ 10 bilhões no período. Metade desse espaço adicional ficaria condicionada à avaliação da situação fiscal pelo governo federal a cada exercício.
Um segundo aspecto, destacado como um “jabuti” no texto, flexibiliza regras para benefícios tributários vinculados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e à Copa do Mundo Feminina de 2027, abrindo espaço para a implementação de incentivos previstos em outras propostas.
Na área de despesas, o texto incorpora dois gatilhos propostos pela equipe econômica para conter o crescimento de gastos a partir de 2027. Se o governo projetar déficit primário no relatório que antecede o envio do Orçamento, despesas vinculadas por lei não poderão crescer no exercício seguinte acima do limite do arcabouço fiscal, hoje fixado em até 2,5% acima da inflação.
Os pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação ficam preservados. A negociação para reunir os incentivos no PLP contou com a participação do Ministério do Planejamento, das lideranças da Câmara e do Senado e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 impõe restrições à criação de novos benefícios tributários, à prorrogação de incentivos existentes e à instituição de fundos para financiar políticas públicas.
Por fim, o projeto reduz de 50% para 30% a parcela mínima da receita bruta com exportações exigida para que empresas tenham acesso à suspensão do IBS e da CBS na compra de insumos. Também assegura o pagamento, em até 30 dias, de valores devidos ao setor de combustíveis em programas de subvenção ou ressarcimento, com correção pela Selic em caso de atraso.