Porto Seguro, BA — O ex-secretário municipal de Assistência Social, Washington Júnior Gomes Borges, foi exonerado após decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro que bloqueou até R$ 30 mil de bens do gestor, em investigação de retenção indevida de verbas destinadas a idosos da ILPI Vila do Bem Viver. A medida aponta que, desde abril de 2026, 14 idosos não recebiam 30% dos benefícios previdenciários e assistenciais a que têm direito; a exoneração ocorreu no dia 13 de agosto, conforme apuração do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
O objetivo do bloqueio é assegurar o ressarcimento dos recursos que deixaram de ser repassados aos idosos acolhidos pela instituição, com a distribuição dos recursos prevista pela legislação municipal: 70% para custeio da instituição e 30% para despesas pessoais dos idosos.
A inspeção da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro mostrou que 14 idosos não recebiam os valores e que os cartões de benefício estavam sob posse do gestor responsável pela conta da ILPI. O repasse deixou de ocorrer entre abril e julho deste ano, gerando um prejuízo estimado de R$ 28.300,20. Além disso, foram identificadas retenções indevidas dos cartões bancários dos residentes.
Após atuação do MP-BA, dez cartões foram devolvidos, mas quatro continuavam retidos. Para o MP-BA, a retenção dos cartões e a não entrega da parcela dos benefícios configuram violações aos direitos das pessoas idosas e podem caracterizar crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. O caso também deverá tramitar na esfera criminal contra o secretário.
Na decisão, a Justiça reconheceu indícios de apropriação indevida dos recursos e informou que os valores bloqueados serão transferidos para conta judicial vinculada ao processo, com o objetivo de assegurar o ressarcimento aos idosos prejudicados. Em resposta à investigação, a Prefeitura de Porto Seguro exonerou Washington Júnior Gomes Borges no mesmo dia 13 de agosto.
Resumo | Porto Seguro, BA: PAD aberto para apurar irregularidades administrativas; auditoria contratada para levantar informações junto à Secretaria Municipal de Assistência Social; prefeitura coopera com as autoridades e não comenta investigações do MP-BA; caso tramita em segredo de justiça.
Palavras-chave: Porto Seguro, PAD, irregularidades administrativas, MP-BA, Assistência Social, auditoria, segredo de justiça.
Porto Seguro, BA – A gestão do prefeito Jânio Natal informou que foi aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar possíveis irregularidades administrativas na cidade, divulgado recentemente pela administração municipal.
Uma empresa especializada foi contratada para realizar levantamentos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e identificar eventuais divergências apontadas durante o monitoramento técnico, conforme informado pela prefeitura.
A prefeitura afirmou que não comenta as investigações em curso do Ministério Público da Bahia (MP-BA), mas ressaltou que permanece à disposição da Justiça e colabora com as autoridades para que os fatos sejam devidamente apurados.
“A Prefeitura de Porto Seguro informa que foi surpreendida com os fatos recentemente noticiados e, tão logo tomou conhecimento da situação, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a devida apuração de possíveis irregularidades administrativas, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.”
“Além disso, a Administração Municipal determinou a contratação de empresa especializada em auditoria para realizar levantamentos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e identificar eventuais divergências.”
A Prefeitura ressalta que não é parte no processo e, portanto, não comenta a decisão judicial. A Administração Municipal, entretanto, permanece à disposição da Justiça e colabora com as autoridades competentes para que os fatos sejam devidamente apurados. O caso segue em tramitação na esfera judicial, sob segredo de justiça.”