Resumo: TRE-BA amplia de 13 para 15 vagas a Câmara de Araci após recurso do MDB; reprocessamento das eleições de 2024 pode alterar diplomas. Suplentes Léo de Marluce (MDB) e Dimas Júnior (PP) podem ser diplomados. A decisão reafirma autonomia municipal e mantém a Lei Orgânica do Município com 15 cadeiras desde 2017.
Araci, Bahia – O TRE-BA decidiu ampliar de 13 para 15 vereadores a Câmara Municipal do município, após recurso apresentado pelo directório municipal do MDB. A decisão foi tomada em julgamento de caráter definitivo, por 7 a 0, acolhendo o recurso e reformando a decisão de primeira instância que havia mantido o Legislativo araciense com 13 cadeiras.
O TRE determinou o reprocessamento da totalização das eleições municipais de 2024, levando em conta as 15 vagas previstas na Lei Orgânica do Município (LO) desde 2017. A medida retira a redução imposta anteriormente e mantém o número de cadeiras definido pela LO, independentemente do recorte populacional apontado pelo IBGE.
Com a confirmação da ampliação, passam a ser beneficiados os suplentes Léo de Marluce () e Dimas Júnior (), que poderão ser diplomados e, depois de cumprir as etapas previstas pela Justiça Eleitoral, tomar posse como vereadores de Araci. A decisão reverte a menoridade de 15 para 13 cadeiras definida anteriormente com base na estimativa populacional do IBGE.
Durante o julgamento, o TRE-BA destacou que os dados do IBGE, isoladamente, não seriam suficientes para modificar o número de cadeiras previsto na legislação municipal. Como a LO municipal não havia sido alterada, o tribunal reconheceu a validade da composição de 15 vereadores conforme a lei local.
O advogado eleitoralista Lucas Ribeiro, que atuou no caso, ressaltou que a decisão reafirma a autonomia dos municípios para definir, dentro dos limites constitucionais, a composição de suas câmaras. “É uma vitória da autonomia municipal, do processo legislativo e, sobretudo, dos eleitores de Araci, que agora terão sua representação política integralmente restabelecida”, comentou.
A decisão ainda está sujeita a recurso; caso seja mantida, a Justiça Eleitoral deverá realizar o reprocessamento da totalização dos votos de 2024 considerando as 15 cadeiras. Assim, os suplentes passarão à diplomação e posterior posse, com a Câmara Municipal de Araci contando, finalmente, com 15 parlamentares.