Resumo:
- MP 1.357/2026 pode tornar permanente a isenção da Taxa das Blusinhas (20%) para compras até US$50 no Remessa Conforme.
- Votação prevista até 8/9 pelo Congresso Nacional, com apoio do Governo e das presidências da Câmara e do Senado.
- Amobitec e grandes plataformas de e-commerce defendem a medida; Proteste indica forte apoio popular.
- Impacto esperado: melhoria no poder de compra de famílias de menor renda no Brasil.
Brasil: O Congresso Nacional tem até 8 de setembro para votar a Medida Provisória nº 1.357/2026, que revoga a Taxa das Blusinhas — imposto de importação de 20% sobre compras de até US$50 feitas em comércio eletrônico internacional vinculado ao Programa Remessa Conforme. A iniciativa envolve o Governo Federal e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o objetivo de transformar a isenção em lei.
A articulação entre Executivo e Legislativo é considerada decisiva para o poder de compra de milhões de brasileiros, especialmente famílias de renda mais baixa, que recorrem ao e-commerce para itens como vestuário, material escolar e outros consumíveis do dia a dia.
Nós recebemos de forma positiva o esforço do Governo Federal e das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em defesa do acesso da população aos bens de consumo essenciais, tais como vestuário e material escolar, livres de barreiras tributárias regressivas que penalizam, sobretudo, as famílias de menor poder aquisitivo.
André Porto, diretor executivo da Amobitec
Um conjunto de pesquisas técnicas reforça o apoio à aprovação da MP. Segundo levantamento da Proteste, 92% dos consumidores consideram correto pôr fim à cobrança. Ainda, 88% acreditam que o Congresso deveria priorizar o fim da taxa e 56% disseram que votariam em candidato que defendesse a medida.
Durante o período de vigência, de agosto de 2024 a maio de 2026, o imposto de importação de 20%, somada ao ICMS estadual, elevou significativamente a carga tributária sobre as compras internacionais de baixo valor.
A cobrança também impactou o mercado de encomendas de baixo valor, com retração de 19,5% no volume de pedidos, segundo avaliação da Global Intelligence and Analytics com base em dados da Receita Federal.
Entre as classes C, D e E — as maiores fatias da população brasileira e as principais compradoras de e-commerce internacional — a cobrança foi, de longe, a mais prejudicial. Especialistas destacam que esse público é particularmente sensível a aumentos de preço, o que reforça a pressão por uma solução definitiva no Congresso.
A tramitação da MP segue em pauta, com expectativa de decisão ainda neste ciclo legislativo. Caso convertida em lei, a medida pode alterar o cenário de compras no exterior, visando ampliar o acesso a itens básicos sem o peso de tributos sobre compras de baixo valor.
Resumo — MP de maio cria isenção temporária da Taxa das Blusinhas para compras internacionais; CBS entra em pauta a partir de 2027. Remessa Conforme intensifica a fiscalização de plataformas como SHEIN, AliExpress e Amazon. Estudo aponta aumento de preços e margens no varejo; 75% dos consumidores percebem queda no poder de compra.
No Brasil, a Medida Provisória publicada em maio prevê a isenção temporária da Taxa das Blusinhas sobre compras internacionais, sujeita à aprovação do Congresso para virar lei. A cobrança de ICMS estadual permanece, e a partir de 2027 essas operações deverão ficar sujeitas à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme previsão da Reforma Tributária em discussão.
O governo criou, em agosto de 2023, o Programa Remessa Conforme, instrumento que estabelece um controle aduaneiro mais eficaz sobre as compras feitas em plataformas internacionais. Órgãos como a Receita Federal, Anvisa, Anatel e Inmetro passaram a fiscalizar a conformidade das mercadorias e a trazer maior transparência aos tributos cobrados, aos prazos de entrega e às políticas de devolução.
Companhias globais associadas à Amobitec, entre elas SHEIN, AliExpress e Amazon, aderiram voluntariamente ao programa e passaram a informar previamente à Receita Fiscal as remessas enviadas ao país. A adesão tem contribuído para a conformidade regulatória e para a liberação mais ágil de encomendas.
Quanto aos impactos econômicos, a consultoria Global Intelligence and Analytics aponta que a cobrança elevou os preços no varejo nacional, sem evidências consistentes de ganho em empregos ou renda. O estudo também registra aumento de margens praticadas pelo setor e relata resultados financeiros historicamente positivos em alguns segmentos durante o período analisado.
A percepção da população também é controversial. Pesquisa da Proteste indica que 75% dos consumidores entendem que o imposto comprometeu o poder de compra, sendo 37% muito impactados e 38% afetados em menor grau. Entre as famílias das classes C e D, 41% relatam impacto significativo no orçamento familiar.
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