Resumo: ANPD abre prazo para contribuições à Agenda Regulatória 2027-2028; envio até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo. Temas prioritários incluem ambiente digital seguro para crianças, adolescentes e mulheres, privacidade de dados e uso de IA. Aprovação prevista para 1º de fevereiro de 2027.
Palavras-chave: ANPD, agenda regulatória, Brasil Participativo, proteção de dados, IA, privacidade.
Nesta terça-feira (1), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu o prazo para recebimento de sugestões e contribuições destinadas à elaboração da Agenda Regulatória 2027-2028, com envio permitido até 16 de outubro por meio da plataforma Brasil Participativo.
Segundo informações da própria ANPD, os subsídios recebidos deverão apoiar a organização da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatória 2027-2030, que orienta a atuação da agência na gestão de dados pessoais e na aplicação do ECA Digital.
Conforme a ANPD, pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados podem submeter contribuições até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo.
De acordo com a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até o 1º de fevereiro do primeiro ano de vigência, ou seja, em 2027.
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatória estabelece critérios para aferir os resultados alcançados no período, bem como os impactos para a sociedade. Entre os normativos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, instrumentos que devem embasar a melhoria contínua da atuação regulatória da ANPD.
Mais informações e documentos relacionados às iniciativas regulatórias em andamento podem ser acessados na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, disponíveis no portal da agência.