Resumo: O Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiu no dia 27 uma recomendação aos municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga para instituírem órgãos de gestão da segurança pública. A medida solicita diagnóstico, planos e estruturas previstas na legislação federal, com integração ao SINESP e cumprimento do SUSP. Investigações da Promotoria apontaram ausência de documentação suficiente para comprovar o atendimento às exigências.
O MPBA orientou que os municípios
para Macaúbas, Boquira e Ibipitanga estabeleçam órgãos responsáveis pela gestão da segurança pública, conforme recomendações do Ministério Público estadual.
A recomendação prevê a adoção de estruturas previstas na legislação federal, entre elas conselhos, fundos e planos municipais de segurança pública. O promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente destacou que a medida foi motivada pela falta de comprovação da implementação das exigências do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) por parte dos municípios.
As investigações, iniciadas a partir de procedimentos administrativos da Promotoria de Justiça, indicaram que as gestões municipais não apresentaram informações e documentos suficientes para demonstrar o cumprimento das providências solicitadas anteriormente pelo MPBA.
Entre as exigências estão o preenchimento do Formulário de Diagnóstico do SUSP e o envio de documentos relacionados à estrutura municipal de segurança pública, como atos normativos e planos.
Além disso, o MPBA solicitou a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, alinhados aos planos nacional e estadual, a criação de ouvidorias independentes e a integração dos municípios ao SINESP. Os gestores também devem informar periodicamente à Promotoria sobre as medidas adotadas e encaminhar a documentação comprobatória correspondente.