Resumo: Projeto de lei complementar prevê perdão de dívidas de MEIs, com impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. Benefício abrange débitos na Dívida Ativa da União e depende de aprovação no Congresso. Regras incluem pagamentos em dia por seis meses e renúncia a disputas judiciais. Regulamentação pela PGFN e preparação para vigência em 2027.
O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, segundo o Ministério da Fazenda. A proposta, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e busca beneficiar milhões de pequenos empreendedores.
Crédito: Agência Brasil
A justificativa aponta que a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos, abrangendo o valor principal de dívidas, juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026. O Ministério da Fazenda ressalta que o custo administrativo da cobrança é alto e que parte dos recursos é de difícil recuperação.
Crédito: Agência Brasil
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.
A iniciativa permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.
A estimativa de impacto fiscal é distribuída da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,12 bilhão;
- 2028: R$ 1,01 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões;
- Total: R$ 3,04 bilhões.
A proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal, e estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Dívidas acumuladas
Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.
Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, segundo dados apresentados pelo governo. O valor recuperável estimado é de aproximadamente R$ 916 milhões.
Regras para perdão
- Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
- Manter em dia os pagamentos mensais do MEI pelos seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
- Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
Caso haja inadimplência novamente, o perdão será cancelado, conforme o texto da proposta.
A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.
Próximas etapas
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei passe a vigorar em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.
No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3,6 milhões possuem dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, segundo dados apresentados pelo governo federal.