Resumo: Novelis do Brasil Ltda. foi condenada a pagar R$ 20 milhões por dano moral coletivo em ação do MPT, por exposição de trabalhadores a amianto na unidade de Candeias (BA). Decisão de primeira instância reconhece relação com mesotelioma em ex-empregados e determina exames médicos, encaminhamentos ao SUS e monitoramento até 2040; processo teve início em 2018.
Candeias, Região Metropolitana de Salvador (BA) — A Justiça do Trabalho determinou que a Novelis do Brasil Ltda. pague R$ 20 milhões por dano moral coletivo em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em razão da exposição de trabalhadores ao amianto na unidade da empresa, em Candeias. A decisão é de primeira instância e pode ser contestada; o MPT iniciou investigação em 2018, apontando um histórico de exposição ao agente cancerígeno.
A unidade de Candeias é citada como local de exposição, e a empresa, anteriormente conhecida como Alcan – Alumínio do Brasil Ltda., ajuizou a ação na Vara do Trabalho de Candeias em 2023, após apuração do MPT que acompanhou o caso desde 2018. A decisão cita que documentos da própria empresa atestam a presença e uso do material na unidade, incluindo o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), ordens de serviço e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). A Justiça também aponta relação entre a exposição e casos de mesotelioma pleural em dois ex-empregados, o que já havia sido reconhecido em outras ações movidas por familiares de trabalhadores.
Entre as determinações da sentença, a Novelis deve convocar os ex-empregados para exames médicos em até 60 dias úteis, arcando com despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem. A empresa ainda deverá realizar exames médicos anuais dos ex-empregados até 2040, emitir CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) para doenças relacionadas ao amianto e encaminhar dados dos ex-trabalhadores ao SUS, com autorização expressa de cada um. A decisão também atribui à empresa a assistência à saúde vitalícia para profissionais diagnosticados com doenças associadas ao amianto, conforme laudo médico.
A sentença aponta falhas no monitoramento de trabalhadores expostos, como a ausência de avaliações ambientais periódicas, de exames médicos e de envio de informações ao SUS. O montante de R$ 20 milhões deverá ser aplicado conforme critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 944. O caso tramita em primeira instância e pode haver recursos, já que ainda depende de apreciação em instância superior.
O MPT acompanha o caso desde 2018, após denúncia do sindicato dos trabalhadores, avaliando a atuação da empresa na gestão de saúde e segurança de seus empregados ao longo do período de atividade, que ocorreu entre 1970 e 2011. Em 2012, o MPT lançou o Programa Nacional de Banimento do Amianto, visando pôr fim ao uso industrial do material e promover reparações às populações afetadas. Normas do Ministério do Trabalho preveem que o empregador seja responsável por exames médicos por pelo menos 30 anos após o término do contrato envolvendo exposição ao amianto.
A decisão permanece em primeira instância e pode ser contestada, com obrigações destinadas a assegurar acompanhamento médico aos trabalhadores expostos e ampliar a transparência sobre prevenção e reparação, conforme o arcabouço jurídico aplicável.
Resumo: Justiça da Bahia fixa R$ 20 milhões de dano moral coletivo contra Novelis por exposição a amianto na unidade de Candeias. Multa de até R$ 10 mil por trabalhador afetado; empresa deverá manter médico do trabalho até 2040 e emitir CATs. Planta abriga 350-400 empregados; amianto presente desde os anos 1970 até 2009; capital social acima de R$ 900 milhões.
Candeias, Bahia — Em decisão proferida pela comarca local, a juíza Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz determinou medidas contra a Novelis em razão da exposição de trabalhadores a amianto na unidade da empresa, situada no município.
A magistrada fixou um dano moral coletivo no valor de R$ 20 milhões e impôs outras condições ligadas à situação, incluindo multas e obrigações para a empresa, conforme os autos da ação.
A decisão prevê multa de até R$ 10 mil por trabalhador afetado e determina que a empresa mantenha um médico do trabalho até 2040, sob pena de multa por descumprimento. Além disso, ficou estabelecida a necessidade de emissão de CATs para doenças identificadas nos exames clínicos durante o período de vigência da sentença.
Segundo dados apresentados pela magistrada com base em informações do Ministério do Trabalho, a unidade de Candeias contava com aproximadamente 350 a 400 empregados, e o amianto esteve presente na planta desde a década de 1970 até, pelo menos, 2009. A exposição não se restringia apenas a trabalhadores diretamente ligados aos fornos ou ao almoxarifado, podendo afetar funcionários de outros setores.
A juíza ressaltou que, devido à latência das doenças relacionadas ao amianto — que pode ultrapassar 30 anos — não é possível delimitar com exatidão a extensão do dano causado à população de Candeias nem à sociedade como um todo, mantendo a avaliação em aberto para futuros desdobramentos.
A decisão também destaca que a Novelis possui capital social superior a R$ 900 milhões, o que, na visão da magistrada, contribui para a relevância do dano moral coletivo reconhecido. A sentença utiliza dados do Ministério do Trabalho para fundamentar as estimativas apresentadas no processo.