Governo planeja encaminhar hoje ao Congresso a MP do Imposto Seletivo

O governo planeja encaminhar ao Congresso uma medida provisa para regulamentar o Imposto Seletivo, conforme afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan. O texto deverá passar pela análise do presidente Lula antes de seu envio ao Legislativo. Durigan destacou que já houve acordo com os setores atingidos para manter, de forma temporária, a carga tributária atual por meio do IPI, com ajustes apenas decorrentes da mudança na base de cálculo.

Segundo o ministro, para facilitar a transição, o governo também enviará ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a vigência do IPI para esses segmentos, enquanto a cobrança do Imposto Seletivo começaria em fevereiro de 2027. Durigan afirmou que o acordo envolve a preservação da carga tributária e as mudanças legais necessárias para a transição entre os dois tributos.

O modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará sendo discutido pelo Congresso ao longo de 2027, acrescentou o ministro. Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Reforma tributária

Durigan reforçou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta apresentada pelo ex-ministro Paulo Guedes. Em comparação, o projeto de Guedes sugeria uma CBS de 12%.

Segundo ele, cálculos encaminhados ao Tribunal de Contas da União indicam uma alíquota máxima de 11,3% e uma média próxima de 8,5%, ambos abaixo dos 12% propostos. Durigan afirmou que esse cenário cria condições para o Congresso revisar exceções e regimes favorecidos, abrindo espaço para uma redução gradual das alíquotas.

“Isso vai permitir ao Congresso revisar as exceções que a Fazenda contestou durante a tramitação e avançar para uma redução da alíquota de forma mais justa e adequada do que o texto anterior,” afirmou o ministro.