Governo apresentará texto para facilitar adaptação à reforma tributária

Em coletiva no Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (11), o governo anunciou que encaminhará ao Congresso uma proposta para instituir uma regra de transição da CBS, novo tributo federal da reforma tributária, com foco na segurança dos contribuintes durante a migração ao crédito vinculado ao pagamento e ao sistema de split payment, afirmou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Pela sistemática apresentada, as empresas emitirâo notas fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027, sendo que a primeira apuração da CBS está prevista para fevereiro, quando o tributo poderá ser calculado com base na estimativa dos créditos a que terá direito; diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte.

De acordo com Barreirinhas, o mecanismo funcionará como uma alternativa para contribuintes que ainda estejam se ajustando às novas regras de aproveitamento de créditos tributários.

Regulamentação

Ao defender a entrada em vigor da reforma dentro do cronograma previsto pelo governo, o secretário afirmou que a regulamentação está sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.

“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.

Segundo ele, a primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos na implementação.

Barreirinhas informou que uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias e destacou que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.

Créditos para investimentos

O secretário também ressaltou os impactos da reforma sobre investimentos produtivos.

Segundo as novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Hoje, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.

“Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse.

Barreirinhas afirmou que os investimentos passarão a gerar créditos tributários de aproveitamento imediato, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados à espera da recuperação tributária.

Ele também destacou a previsão de ressarcimento mais rápido dos créditos acumulados: o ressarcimento, que hoje pode levar até um ano para ser processado, ocorrerá em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade da empresa.

Além disso, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) manterá alíquota zerada para a maioria dos produtos, cabendo apenas a exceções específicas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.

“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou.