Receita propõe prorrogação de 30 dias para quitação definitiva da CBS
O Governo Federal propõe ampliar em 30 dias o prazo para o pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto criado pela reforma tributária. Para isso, deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que autorize o ajuste final do tributo no mês seguinte ao vencimento.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo ele, a mudança visa evitar problemas de fluxo de caixa para as empresas, que poderiam recolher o valor integral da CBS sem descontar créditos.
Na prática, as empresas recolherão a CBS com base em uma estimativa dos créditos gerados pela aquisição de insumos junto a fornecedores; no mês seguinte, será feito o ajuste levando em conta os tributos efetivamente pagos pelos fornecedores e os créditos a que cada contribuinte tem direito.
A medida integra a transição entre o sistema atual, em que o crédito tributário depende das informações registradas na nota fiscal, e o novo modelo, no qual o aproveitamento do crédito depende do recolhimento efetivo realizado pelo fornecedor, funcionando como uma espécie de cashback para as empresas.
Assim, no mês de vencimento da CBS, a empresa pagará o tributo com base numa previsão de créditos que poderá receber. No mês seguinte, fará o ajuste com base nos valores realmente recolhidos pela Receita Federal, que contabilizará os tributos devidos e os créditos disponíveis.
O primeiro recolhimento da CBS está previsto para o fim de fevereiro de 2027, com base nas vendas realizadas em janeiro. Nesse estágio inicial, porém, a maioria das empresas não terá créditos para abater, pois os fornecedores também só realizarão o recolhimento dos tributos em fevereiro.
