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TRT determina que vereadora Jessicão apague publicação sobre demissão por opinião política

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RESUMO: Desembargadora do TRT-9 determina retirada em 24 horas de post que sugere demitir por convicções políticas; multa de até R$ 50 mil por dia de atraso e proibição de novas manifestações discriminatórias. Caso envolve o MPT e repercute decisão anterior da 8ª Vara do Trabalho de Londrina.

Reprodução
Vereadora Jessicão

A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 16/11, pela desembargadora Janete do Amarante, da 9ª Região do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-9). Ela determinou que a vereadora Jessicão (PL), de Londrina (PR), retire, em até 24 horas, uma publicação publicada na rede X que orienta empregadores a demitir funcionários por suas convicções políticas.

A multa prevista é de R$ 50 mil por dia de descumprimento, e a magistrada também proibiu a parlamentar de divulgar, compartilhar ou reproduzir manifestações que estimulem ou promovam discriminação com base em opinião política; o descumprimento já prevê nova multa por ato de descumprimento.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) havia requerido, em caráter liminar, a publicação de uma retratação, pedido que não foi concedido pela desembargadora, que destacou a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a extensão e o conteúdo da medida.

A decisão acompanha a tramitação iniciada na 8ª Vara do Trabalho de Londrina, que, na ocasião, encerrou a ação civil pública sem análise do mérito, entendendo que não havia vínculo direto com uma relação de emprego. Janete do Amarante, no entanto, discordou, afirmando que o conteúdo da publicação vincula-se diretamente ao mercado de trabalho, ao recomendar demitir trabalhadores por suas convicções políticas.

A magistrada também apontou que o MPT não precisa comprovar demissões efetivas para obter uma medida preventiva; a mera possibilidade de expor trabalhadores à discriminação já justificaria a atuação do órgão para assegurar a igualdade nas relações de trabalho.

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