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Durigan dirige-se ao Senado para esclarecer alíquota de 11,3% da CBS

Durigan dirige-se ao Senado para esclarecer alíquota de 11,3% da CBS
Durigan dirige-se ao Senado para esclarecer alíquota de 11,3% da CBS

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RESUMO: Em audiência no Senado, o ministro da Fazenda discute a CBS e a alíquota de referência de 11,3% indicada pelo TCU; governo, parlamentares e setor produtivo avaliam impactos e prazo de implementação.

O debate sobre a reforma tributária ganhou pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira, às 10h, com a participação do ministro da Fazenda, Dário Durigan, para esclarecer a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), componente federal do futuro imposto único do consumo. O encontro também reúne Vital do Rêgo Filho, presidente do TCU, e Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, conforme requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF).

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Alíquota em debate

A alíquota de referência de 11,3% indicada pelo TCU gerou dúvidas entre parlamentares e representantes do setor produtivo, que solicitam esclarecimentos sobre os critérios utilizados no cálculo e avaliam eventual atraso na implementação do tributo. O relator da resolução que fixará o valor, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que o número surpreendeu o parlamento.

Izalci Lucas também questionou o impacto do patamar sobre a carga tributária total, lembrando que a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções vistas pelo mercado. O Senado é responsável por definir o percentual definitivo por meio de resolução, com prazo até 15 de dezembro.

A CBS corresponde à parcela federal do que passa a ser o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), que substituirá o PIS e a Cofins. O restante do IVA ficará a cargo do IBS, administrado em conjunto por estados e municípios, para substituir ICMS e ISS.

Não cumulatividade

A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e adotará o regime de não cumulatividade, permitindo às empresas crédito pelos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A ideia é simplificar a cobrança sobre o consumo e reduzir a incidência de tributos em cascata, quando um imposto entra na base de cálculo de outro.

Os 11,3% funcionam como parâmetro de referência, mas o valor efetivo pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, incluindo:

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador em 3 de novembro.

  • Reduções de alíquotas para determinados setores;
  • Isenções e hipóteses de alíquota zero;

Essa variação atende à necessidade de ajustes setoriais e de políticas de incentivos, conforme o desenho do IVA que está sendo debatido no Congresso, com foco em simplificar o sistema e reduzir a sobreposição de tributos.

A controvérsia sobre a CBS ganha contornos com críticas à metodologia do TCU para definir a alíquota, o que, segundo a indústria, pode elevar a carga tributária sobre o setor.

“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou o senador no requerimento em que pediu a audiência.

Indústria pede adiamento

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a base de cálculo utilizada, que se apoia em dados de arrecadação entre 2012 e 2021 e envolve a inclusão de PIS/Cofins com ICMS e ISS, ponto já questionado pela Justiça. A entidade defende fontes mais recentes e a revisão de premissas, incluindo a expectativa de redução da sonegação e o tratamento das compras públicas.

Em carta ao ministro Dário Durigan, a CNI pediu que 2027 seja mantido para a continuidade dos testes da CBS, mantendo temporariamente PIS e Cofins.

A OAB acompanha o movimento, defendendo o adiamento das etapas para 2028 e alertando sobre insegurança jurídica, custos de adaptação e maior judicialização.

Receita propõe flexibilizações

Apesar da pressão, o governo não pretende adiar o calendário. A Receita Federal sinaliza medidas para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema.

Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas informou que encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para ampliar em um mês o prazo para o ajuste definitivo dos valores da CBS.

A proposta prevê que as companhias possam:

  • Recolher inicialmente o tributo com base em créditos estimados;

  • Realizar o ajuste definitivo dos valores no mês seguinte;

  • Aderir, de forma facultativa, ao mecanismo caso o Congresso aprove a medida.

A iniciativa busca reduzir impactos no fluxo de caixa durante a transição para o novo modelo.

A Receita também anunciaria flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé com dificuldades operacionais.

Senado tem prazo

A definição da alíquota de referência da CBS é uma etapa-chave para a implantação do sistema; o Senado tem prazo até 15 de dezembro para aprovar a resolução que estabelecerá o percentual.

Caso não haja definição dentro do prazo, será aplicada provisoriamente a taxa indicada pelo TCU.

Qualquer redução ou revisão da alíquota precisará considerar a preservação da arrecadação federal, o que pode exigir mudanças na Lei Complementar 214/2025.

A discussão deve seguir nesta quarta-feira (18), quando a CAE deverá ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.

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