Durigan dirige-se ao Senado para esclarecer alíquota de 11,3% da CBS
RESUMO: Em audiência no Senado, o ministro da Fazenda discute a CBS e a alíquota de referência de 11,3% indicada pelo TCU; governo, parlamentares e setor produtivo avaliam impactos e prazo de implementação.
O debate sobre a reforma tributária ganhou pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira, às 10h, com a participação do ministro da Fazenda, Dário Durigan, para esclarecer a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), componente federal do futuro imposto único do consumo. O encontro também reúne Vital do Rêgo Filho, presidente do TCU, e Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, conforme requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF).


Alíquota em debate
A alíquota de referência de 11,3% indicada pelo TCU gerou dúvidas entre parlamentares e representantes do setor produtivo, que solicitam esclarecimentos sobre os critérios utilizados no cálculo e avaliam eventual atraso na implementação do tributo. O relator da resolução que fixará o valor, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que o número surpreendeu o parlamento.
Izalci Lucas também questionou o impacto do patamar sobre a carga tributária total, lembrando que a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções vistas pelo mercado. O Senado é responsável por definir o percentual definitivo por meio de resolução, com prazo até 15 de dezembro.
A CBS corresponde à parcela federal do que passa a ser o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), que substituirá o PIS e a Cofins. O restante do IVA ficará a cargo do IBS, administrado em conjunto por estados e municípios, para substituir ICMS e ISS.
Não cumulatividade
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e adotará o regime de não cumulatividade, permitindo às empresas crédito pelos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A ideia é simplificar a cobrança sobre o consumo e reduzir a incidência de tributos em cascata, quando um imposto entra na base de cálculo de outro.
Os 11,3% funcionam como parâmetro de referência, mas o valor efetivo pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, incluindo:
“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador em 3 de novembro.
- Reduções de alíquotas para determinados setores;
- Isenções e hipóteses de alíquota zero;
Essa variação atende à necessidade de ajustes setoriais e de políticas de incentivos, conforme o desenho do IVA que está sendo debatido no Congresso, com foco em simplificar o sistema e reduzir a sobreposição de tributos.
A controvérsia sobre a CBS ganha contornos com críticas à metodologia do TCU para definir a alíquota, o que, segundo a indústria, pode elevar a carga tributária sobre o setor.
“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou o senador no requerimento em que pediu a audiência.
Indústria pede adiamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a base de cálculo utilizada, que se apoia em dados de arrecadação entre 2012 e 2021 e envolve a inclusão de PIS/Cofins com ICMS e ISS, ponto já questionado pela Justiça. A entidade defende fontes mais recentes e a revisão de premissas, incluindo a expectativa de redução da sonegação e o tratamento das compras públicas.
Em carta ao ministro Dário Durigan, a CNI pediu que 2027 seja mantido para a continuidade dos testes da CBS, mantendo temporariamente PIS e Cofins.
A OAB acompanha o movimento, defendendo o adiamento das etapas para 2028 e alertando sobre insegurança jurídica, custos de adaptação e maior judicialização.
Receita propõe flexibilizações
Apesar da pressão, o governo não pretende adiar o calendário. A Receita Federal sinaliza medidas para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema.
Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas informou que encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para ampliar em um mês o prazo para o ajuste definitivo dos valores da CBS.
A proposta prevê que as companhias possam:
-
Recolher inicialmente o tributo com base em créditos estimados;
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Realizar o ajuste definitivo dos valores no mês seguinte;
-
Aderir, de forma facultativa, ao mecanismo caso o Congresso aprove a medida.
A iniciativa busca reduzir impactos no fluxo de caixa durante a transição para o novo modelo.
A Receita também anunciaria flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé com dificuldades operacionais.
Senado tem prazo
A definição da alíquota de referência da CBS é uma etapa-chave para a implantação do sistema; o Senado tem prazo até 15 de dezembro para aprovar a resolução que estabelecerá o percentual.
Caso não haja definição dentro do prazo, será aplicada provisoriamente a taxa indicada pelo TCU.
Qualquer redução ou revisão da alíquota precisará considerar a preservação da arrecadação federal, o que pode exigir mudanças na Lei Complementar 214/2025.
A discussão deve seguir nesta quarta-feira (18), quando a CAE deverá ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.
“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.






