Reforma tributária: Receita não punirá erros de boa-fé
RESUMO: Governo reconhece riscos na reforma tributária e planeja orientar contribuintes durante a transição; apuração assistida está em teste com 500 empresas; CBS substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de 2027, com medidas de apoio à transição.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (17) que os riscos e desafios da reforma tributária já foram mapeados e que o governo pretende orientar os contribuintes durante a transição para o novo sistema. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele reconheceu que a mudança gera dúvidas entre empresas e profissionais, mas disse que os principais obstáculos já estão identificados.


Segundo ele, o sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais. Nos últimos 30 dias, a operação operou com cerca de 5 bilhões de documentos. Barreirinhas destacou ainda que mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já trazem o destaque dos novos tributos.
Apuração assistida
Para reduzir os riscos de erro, a Receita aposta na chamada apuração assistida, mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Nesse modelo, as informações para o cálculo dos tributos são organizadas previamente pela autoridade fiscal, cabendo ao contribuinte conferir e fazer eventuais correções.
Ele lembrou que o sistema já está sendo testado por 500 empresas e deverá ficar disponível para todas as companhias brasileiras nos próximos dias. Também está em desenvolvimento um módulo simplificado para correção de informações.
O secretário informou ainda que a Receita identificou grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição.
Segundo ele, a exigência do novo modelo de documento para parte desses contribuintes foi adiada para março do próximo ano, proporcionando mais tempo para adaptação, treinamento e orientação.
“Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”, afirmou.
Entenda
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual no país.
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade. Na prática, as empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo a tributação em cascata.
“É esse módulo simplificado que nós estamos construindo e vamos soltar o piloto agora em dezembro”, disse.
Paralelamente à definição da alíquota, o governo vem defendendo medidas para facilitar a transição ao novo sistema. Uma proposta anunciada pelo Ministério da Fazenda prevê mecanismos que ampliam a transição, oferecendo orientação e apoio aos contribuintes durante a implantação.
A alíquota de referência de 11,3% substitui a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica, usada nos estudos da reforma tributária; segundo o Ministério da Fazenda, a diferença decorre da incorporação mais precisa de benefícios e tratamentos previstos na legislação.
“Nós mapeamos quais são os contribuintes que podem ter alguma dificuldade. A gente sabe que tem 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter alguma dificuldade”, afirmou.
Os componentes que podem influenciar o valor efetivo incluem: reduções de alíquotas para setores específicos; isenções e hipóteses de alíquota zero; regimes de tributação diferenciados; e aproveitamento de créditos em operações anteriores.
Possível revisão
A divulgação reacende o debate sobre a carga tributária do novo IVA dual — deputados discutem rever benefícios caso a soma das alíquotas CBS e IBS ultrapasse o patamar de referência de 26,5% usado na tramitação da proposta.
Com a conclusão da etapa técnica no TCU, cabe ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS. Nesse contexto, a Comissão de Assuntos Econômicos discute os critérios do cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.
A lei prevê que o Senado fixe a alíquota por meio de resolução. Embora o TCU tenha aprovado a referência de 11,3%, a definição final permanece sob a apreciação dos parlamentares.





