Pular para o conteúdo

Defesa de Vorcaro contesta ação da PGR por falta de foro competente

Defesa de Vorcaro contesta ação da PGR por falta de foro competente
Defesa de Vorcaro contesta ação da PGR por falta de foro competente

COMPARTILHE ESSE CONTEÚDO

RESUMO: Defesa de Daniel Vorcaro sustenta que a PGR não tem atribuição para denunciar no STF na investigação sobre supostas fraudes entre o Banco Master e o BRB; 15 indiciados não teriam foro, dizem advogados.

Reprodução
Defesa diz que Vorcaro não pode ser acusado por PGR devido a falta de foro

Os advogados de Daniel Vorcaro, empresário por trás do Banco Master, afirmaram nesta terça-feira (17/11) que a Procuradoria-Geral da República não possui competência para apresentar denúncia diretamente no Supremo Tribunal Federal no âmbito da apuração sobre supostas fraudes nas operações entre o Master e o BRB.

Segundo a defesa, a lista de 15 indiciados pela Polícia Federal não envolve autoridades com foro por prerrogativa de função, o que, na visão deles, afasta a possibilidade de julgamento direto pelo STF.

Em nota, a defesa contesta a hipótese de a PGR oferecer denúncia contra Vorcaro no STF e sustenta que a tramitação deve ocorrer na primeira instância, já que nenhum envolvido ocupa cargo capaz de justificar o encaminhamento direto à Corte.

A manifestação dos advogados ocorre diante de relatos de que a PGR trabalha para apresentar denúncia no âmbito das investigações ligadas à operação Compliance Zero, após o indiciamento da PF na primeira fase da operação.

“Sem autoridade com foro, não há atribuição da PGR nem competência originária do Supremo Tribunal Federal”, afirmam os advogados.

Frentes de apuração

A defesa também argumenta que a existência de outras frentes de apuração associadas à operação Compliance Zero não, por si só, justificaria o protocolo da denúncia no STF.

Na visão dos defensores, uma eventual denúncia encaminhada diretamente ao STF violaria garantias constitucionais, como o juiz natural e o promotor natural, além de potencialmente afetar o direito de defesa.

“Uma denúncia oferecida por órgão sem atribuição, perante tribunal incompetente, seria nula e violaria as garantias do juiz natural e do promotor natural”, ressaltam os advogados.

Os advogados destacam ainda que Vorcaro tem direito a garantias constitucionais, como julgamento imparcial, proteção de informações privadas e observância à legalidade na obtenção de provas.

COMPARTILHE ESSE CONTEÚDO