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Senado aprova ajuste fiscal por 69 votos a 2 e garante vitória ao governo Lula; texto segue à Câmara

Senado aprova ajuste fiscal por 69 votos a 2 e garante vitória ao governo Lula; texto segue à Câmara
Senado aprova ajuste fiscal por 69 votos a 2 e garante vitória ao governo Lula; texto segue à Câmara

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RESUMO: O Senado aprovou, em turno suplementar, o texto final do ajuste fiscal do governo Lula (PLP 299/2026), com 69 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção, e encaminha o projeto à Câmara para análise.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, o texto final do projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, identificada como PLP 299/2026, recebeu 69 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção. Com a conclusão da votação, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Durante a sessão, os parlamentares analisaram destaques e emendas que poderiam modificar pontos da proposta. Entre as deliberações, foi rejeitada, por 47 votos contrários e 30 favoráveis, a emenda n° 40, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL). O parlamentar defendia mudanças nas regras fiscais e estimava que sua alternativa poderia abrir espaço de R$ 75 bilhões nas contas públicas.

Por outro lado, os senadores aprovaram, por 49 votos a 31, o dispositivo que permite ao governo federal restringir o uso de créditos tributários acumulados por empresas para quitar impostos. A medida foi defendida pelo relator, Eduardo Braga (MDB), como instrumento para conter o crescimento das compensações tributárias.

Essa medida busca conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação para contribuir com o equilíbrio das contas do governo. Entre as principais mudanças está a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas, mecanismo que poderá restringir compensações e aumentar a arrecadação federal. O dispositivo foi mantido pelos senadores.

Também foi preservado o limite anual de R$ 3 bilhões, entre 2027 e 2030, para despesas da União com compensações entre o INSS e os regimes próprios de previdência. Os parlamentares rejeitaram a proposta de reduzir o limite de crescimento das despesas públicas de 2% para 0,6%.

Um acordo entre o relator Eduardo Braga (MDB) e o PL alterou as regras da Lei Kandir. O valor mínimo anual de repasses da União a estados e municípios para compensar perdas com a desoneração das exportações passou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões a partir de 2028. A recomposição ficará limitada a 2030.

Na votação final, Braga também acolheu uma emenda de Teresa Cristina (PP) que protege créditos de PIS/Pasep e Cofins, principalmente os utilizados pelo agronegócio. Mesmo que o governo restrinja o uso desses créditos, eles poderão ser destinados ao pagamento da CBS ou ressarcidos em dinheiro, conforme a legislação. A regra não impede limitações sobre outros créditos tributários.

Outra mudança determina que economias obtidas por Poderes e órgãos autônomos com o cumprimento do teto salarial sejam destinadas exclusivamente à transferência de renda para famílias vulneráveis. O Congresso terá até 60 dias após a sanção presidencial para regulamentar os supersalários.

Apesar da aprovação, entidades empresariais criticaram a proposta. CNI, Fiesp e Fiemg afirmaram que grandes empresas deverão arcar com a maior parte do custo do ajuste; a Confederação Nacional de Municípios também expressou preocupações sobre os impactos para os municípios.

RESUMO: Senado aprovou acordo para compensar perdas da Lei Kandir e previdência. Previsão de perdas para prefeituras de até R$ 32 bilhões até 2030; teto R$ 3 bilhões/ano para a União (2027–2030); repasses a estados e municípios podem chegar a R$ 2 bilhões/ano a partir de 2028; Braga enfatiza equilíbrio fiscal sem prejudicar programas sociais.

Brasília – Em sessão recente, parlamentares formalizaram um acordo que reorganiza despesas ligadas à previdência e às compensações da Lei Kandir, com ênfase nas medidas de proteção a estados, municípios e ao orçamento federal.

Estima-se que as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, levando em conta perdas com as compensações previdenciárias e os repasses relacionados à Lei Kandir.

Foi mantido, por 45 votos a 32, o teto de R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, para as despesas da União com as compensações entre o INSS e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

Outro ponto negociado prevê compensação financeira a estados e municípios por perdas associadas à desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir. Pelo acordo, os repasses poderão chegar a R$ 2 bilhões anuais a partir de 2028, com recomposição até 2030.

Durante a discussão, Braga defendeu o equilíbrio das contas públicas sem comprometer programas sociais, ressaltando que o esforço fiscal não pode recair apenas sobre os mais vulneráveis.

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