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Edson Fachin decide pela continuidade da prisão preventiva de Daniel Vorcaro

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RESUMO: STF nega pedido de revogação da prisão preventiva de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master; Fachin mantém a custódia por riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei, apontando Vorcaro como chefe de organização criminosa.

Foto: Divulgação
CPMI do INSS espera ouvir Daniel Vorcaro nesta quinta-feira (5/2)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (19/11), manter a prisão preventiva de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, requerida pela defesa com objetivo de revogar a custódia. A decisão foi assinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Vorcaro continua recolhido no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, desde 4 de março de 2026. A manutenção da custódia foi justificada pela Justiça com base em riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.

Na decisão, Fachin ressaltou que há indícios de Vorcaro atuar como principal agente de comando, coordenação e decisão da organização criminosa, na posição de gestor e controlador do Banco Master. Também foi apontada a possibilidade de participação dele em um esquema de captação fraudulenta de recursos no mercado financeiro, por meio da emissão de títulos com remuneração acima da média do mercado.

O documento oficial ainda registra intercâmbio entre Vorcaro e servidores do Banco Central, com acesso a orientações estratégicas e a documentos institucionais.

Pedido de revogação de prisão

O pedido de revogação da prisão foi protocolado pelos advogados de Vorcaro em 18 de setembro. A defesa destacou a necessidade de reavaliação da custódia a cada 90 dias e citou precedentes do STF que autorizam a revisão pela Justiça quando provocada pela defesa.

Os advogados Sérgio Leonardo e Engels Muniz chegaram a se reunir com Fachin em 3 de novembro, ocasião em que reiteraram o pedido de liberdade e apontaram o excesso de prazo para a análise do Caso Master, buscando a revogação da prisão.

“No caso, a prisão do requerente se justifica pelos elementos convincentes que apontam sua participação como principal agente de comando, coordenação e decisão da organização criminosa investigada, na condição de gestor e controlador do Banco Master”, explicou o ministro.


Entre os pontos centrais apresentados à Presidência do STF, a defesa destacou:

  • facilidade de diálogo com o gabinete e envio de novos documentos relativos ao Caso Master;
  • questionamento sobre provas obtidas por celular, com laudo indicando indícios de obtenção ilícita e pedido de perícia oficial e acesso aos dados brutos desde fevereiro;
  • precedentes da Operação Sem Desconto, citando decisões do ministro André Mendonça que teriam concedido liberdade a investigados em situação semelhante;
  • representação na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) por supostas violações de garantias fundamentais;
  • expectativa de decisão em curto prazo, com a defesa confiando na análise do pedido de revogação.

Em trecho da decisão, Fachin reconheceu que o prazo de 90 dias previsto no Código de Processo Penal para a revisão da prisão preventiva havia sido ultrapassado. Ainda assim, o ministro ponderou que o descumprimento do prazo não torna a prisão automaticamente ilegal e que os motivos que justificaram a custódia permanecem válidos.

“As evidências revelam, também, sua suposta vinculação ao coordenador do núcleo responsável pelas atividades de monitoramento e obtenção de informações de interesse da organização criminosa, além de indícios de que, em tese, teria determinado a prática de atos de intimidação contra concorrentes empresariais, ex-empregados e jornalistas, bem como obtido informações antecipadas sobre diligências investigativas”, acrescentou Fachin.

Para Engels Muniz, “Daniel Vorcaro precisa responder pelos fatos que praticou, se comprovados, e não pelo personagem que construíram sobre ele. A repercussão do caso não justifica a prisão. Responder em liberdade não é impunidade, é garantia constitucional”, afirmou o defensor.

“Embora ultrapassado o prazo a necessidade da prisão não se fragilizou e prossegue indispensável diante do risco concreto à aplicação da lei penal, à ordem pública e à instrução criminal”, escreveu Fachin.

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