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Tribunal de Contas barra repasse do Fundeb a banca de advogados em Ibotirama por honorários elevados

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Tribunal de Contas barra repasse do Fundeb a banca de advogados em Ibotirama por honorários elevados

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RESUMO: O TCM-BA determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros de dois contratos da Prefeitura de Ibotirama com o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, usados na recuperação de verbas do Fundeb e do Fundef; decisão aponta inconsistências nos honorários e exige comprovação de valores antes de qualquer liberação.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, em decisão publicada no Diário Oficial na quinta-feira (19), a suspensão imediata dos efeitos financeiros de dois contratos firmados pela Prefeitura de Ibotirama com o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados, voltados à recuperação de verbas vinculadas ao Fundeb e ao Fundef. A medida atende a um pedido liminar envolvendo o prefeito Laércio Silva de Santana (PSB), após questionamentos sobre taxas de honorários consideradas elevadas.

A determinação impede que o gestor municipal e a secretária da Educação liquidem, paguem ou autorizem repasse ou destaque de honorários contratuais ao escritório até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte. A atuação jurídica do escritório permanece nos autos das ações, mas a movimentação financeira fica interrompida para evitar deslocamentos indevidos de recursos.

Na análise, o relator identificou falhas graves e contradições nos contratos. No ajuste referente ao Fundeb, a gestão reconheceu que o percentual de 20% de honorários inserido no contrato decorreu de falha na revisão da minuta-modelo, devendo prevalecer a taxa de 10% prevista no aviso de inexigibilidade; o escritório contratado defendeu a validade dos 20%.

No contrato relativo ao Fundef, o conselheiro apontou uma expressiva discrepância entre o valor estimado na contratação e o montante real da causa. Enquanto o processo administrativo previa um proveito econômico de R$ 500 mil e honorários de R$ 50 mil, a Justiça Federal já apresentava cálculos de R$ 6,3 milhões em apenas um dos processos.

Com a aplicação da taxa de 10%, a remuneração do escritório subiria para R$ 630 mil, valor aproximadamente 12 vezes o registrado originalmente no sistema de controle. Como um dos processos já transitou em julgado e tramita em tratativas de acordo com a União, o conselheiro entendeu haver risco iminente de liberações irregulares de recursos públicos. A medida suspendeu os pagamentos como precaução, abrindo espaço para que a prefeitura e os advogados ajustem os valores no contrato. Para liberar o acordo, será necessário demonstrar como chegaram aos números e apresentar a documentação ao Tribunal.

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