O União Brasil (UB), partido do ex-prefeito ACM Neto, ajuizou uma Ação de Descumrpimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a anulação da eleição que garantiu o terceiro mandato consecutivo do vereador Geraldo Júnior (MDB) como presidente da Câmara de Salvador. A análise do pedido está nas mãos do ministro Kassio Nunes Marques.
Segundo a ADPF obtida pelo Bahia Notícas, o partido argumenta que a alteração na Lei Orgânica que possibilida a recondução da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores em uma mesma legislatura viola “princípios republicano e do pluralismo político”.
Geraldo Jr. (MDB) foi reeleito para o biênio 2023/2024, que se inicia apenas no próximo ano. A eleição foi decidida na tarde da última terça-feira do mês de março em uma convocação publicada no Diário Oficial do Legislativo divulgado pela manhã do dia da votação (relembre aqui).
“As normas em questão, ao permitirem a recondução de membros da Mesa Executiva, na mesma ou em diferentes legislaturas, violam os princípios republicano e do pluralismo político, art. 1º, caput e inc. V, da Constituição Federal, na linha do que já assentou este c. Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades”, diz parte da ADPF assinada pelos advogados Fabrício Medeiros e Ricardo Martins.
De acordo com o pedido, em sua atitude, o atual presidente da Câmara – que deixou a base de ACM Neto para concorrer a vice-governador ao lado do candidato do PT, Jerônimo Rodrigues – violou a Constituição Federal (CF) porque, houve “uma ruptura da previsão, até então vigente, da realização da eleição da Mesa Executiva na última reunião ordinária de dezembro, com a consequente possibilidade de convocação do pleito a qualquer tempo, passou a ser expressamente autorizada a recondução de membros da Mesa na mesma ou em diferentes legislaturas, até então vedada pela legislação municipal”.
O pedido questiona ainda que Geraldo Júnior foi reeleito para o exercício de seu 3º mandato consecutivo como presidente da Câmara. “Daí a necessidade de intervenção judicial através da presente demanda, buscando o reconhecimento da violação aos princípios republicano e do pluralismo político”, defende a ação.
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