Municípios do Extremo Sul da Bahia firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público estadual comprometendo-se a adotar medidas que auxiliem na preservação do sistema de saúde do Município de Teixeira de Freitas, atualmente sobrecarregado por conta do atendimento prestado a pessoas residentes em municípios vizinhos. A partir de agora, os municípios de Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itanhém, Mucuri, Prado, Vereda, Nova Viçosa, Itamaraju e Jucuruçu só encaminharão para Teixeira de Freitas pacientes que necessitem de atendimento de média e alta complexidade, informou o promotor de Justiça Fábio Corrêa. Segundo ele, isso só deverá acontecer se o serviço necessitado for disponibilizado em Teixeira de Freitas e se o encaminhamento for regulado, resguardando-se os casos emergenciais.
Consta nos termos de compromisso assinados pelos promotores de Justiça, prefeitos e secretários de Saúde dos onze municípios que cada Município deverá disponibilizar o serviço de regulação por 24 horas, comprovando todos os contatos mantidos por meio dele. De acordo com Fábio Corrêa, o ajuste, que visa regulamentar a utilização e encaminhamento de pacientes para o município de Teixeira de Freitas (localizado a 884 km de Salvador), foi proposto pelo MP após o secretário municipal de Saúde, Geraldo Magela Ribeiro, informar que o sistema de saúde do município estava sendo utilizado de forma indevida por moradores dos municípios circunvizinhos, o que, segundo ele, estava gerando dificuldades na administração do sistema.
Consta nos termos de compromisso assinados pelos promotores de Justiça, prefeitos e secretários de Saúde dos onze municípios que cada Município deverá disponibilizar o serviço de regulação por 24 horas, comprovando todos os contatos mantidos por meio dele. De acordo com Fábio Corrêa, o ajuste, que visa regulamentar a utilização e encaminhamento de pacientes para o município de Teixeira de Freitas (localizado a 884 km de Salvador), foi proposto pelo MP após o secretário municipal de Saúde, Geraldo Magela Ribeiro, informar que o sistema de saúde do município estava sendo utilizado de forma indevida por moradores dos municípios circunvizinhos, o que, segundo ele, estava gerando dificuldades na administração do sistema.
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