Medidas imediatas de reestruturação física, com dotação de mobília e aparelhos, controle de frequência dos profissionais e abertura de concurso público deverão garantir melhorias ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do município de Eunápolis, distante 644 km de Salvador. As reformas e implementações ao sistema serão efetivadas pelo Município, que, por meio do prefeito José Robério Oliveira e da secretária de Saúde Kátia Nunes de Brito, assumiu as obrigações em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com os ministérios públicos do Estado (MPE) e Federal (MPF), representados, respectivamente, pela promotora de Justiça Tamar Luz Dias e pelo procurador da República Fernando Zelada.
Nos próximos 130 dias, o Município deverá revisar a estrutura física de todas as Unidades Básicas de Saúde, onde devem funcionar, mesmo no período de reforma, as equipes de saúde da família. As unidades, explica a promotora de Justiça, devem contar com infraestrutura mínima de funcionamento, com consultórios médico, odontológico e de enfermagem, salas de vacinação, de curativos e nebulização, central de esterilização, garantindo-se também a salubridade em todos os cômodos e instalação de rampas de acesso a cadeirantes ou pessoas com dificuldade de movimentação, entre outras melhorias. Ainda conforme o TAC, todas essas áreas devem ser dotadas do mobiliário necessário dentro dos próximos 50 dias, sendo que o prefeito também assumiu o compromisso de, no prazo de 30 dias, disponibilizar dois veículos para atendimento exclusivo às equipes de saúde da família, especialmente para viabilizar as visitas domiciliares regulares.
Para garantir a frequência dos profissionais em seus postos de trabalho, o Município se obrigou a implantar em todas as unidades onde funcionem equipes de saúde da família registro diário de freqüência eletrônico. Isso, esclarece Tamar Dias, porque inspeções realizadas pelo MPE, MPF, Dires e Conselho Municipal de Saúde, em março último, constataram falta de controle e consequente descumprimento de carga horária por parte dos profissionais, especialmente médicos e odontólogos. A melhoria dos trabalhos deverá advir também com a nomeação dos agentes comunitários de saúde aprovados no último concurso público, o que deverá ocorrer em 30 dias. Para assegurar o fornecimento de medicamento para a população, o Município comprometeu-se no TAC a adquirir, de forma programada e em processos de licitação, todo o elenco de medicamentos que compõe a assistência farmacêutica na atenção básica pactuada na CIB.
Primando pelo atendimento às demandas da população, o Município se comprometeu a encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, visando a criação de cargos e salários dos profissionais que deverão compor as equipes de saúde da família, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Após 60 dias de aprovação da lei, informa Tamar Dias, o Município deverá deflagrar a abertura de processo seletivo para preenchimento das vagas criadas. Conforme as inspeções realizadas em março, todos os postos de saúde da família apresentavam irregularidades graves, como precariedade das estruturas física e sanitária; inexistência de alvará sanitário; existência de áreas, na quase totalidade dos postos de saúde da família, sem a atuação obrigatória por agentes comunitários de saúde; descontinuidade no fornecimento de medicamentos da atenção básica; dificuldade de deslocamento das equipes aos domicílios por falta de transporte; e atendimento, pela mesma equipe de saúde da família, de mais de quatro mil habitantes.
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