A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), em parceria com o Poder Judiciário, está fazendo um levantamento do número de internos do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas que poderão ser beneficiados com as penas e medidas alternativas.
Profissionais do Núcleo de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, inaugurado há pouco mais de três meses no município para atender a demanda da localidade, são os responsáveis por esse levantamento.
Até o momento, o núcleo atende a seis cumpridores de penas alternativas, na modalidade de prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, de um a 360 salários mínimos.
O acompanhamento neste núcleo é feito através de uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais de Direito, Assistência Social, Psicologia e Pedagogia. As penas pecuniárias desses seis cumpridores beneficiam entidades para idosos, pessoas com deficiência, crianças e duas escolas estaduais no município.
Segundo a coordenadora e pedagoga do núcleo de Teixeira de Freitas, Luci Costa Pinto, a equipe agora está trabalhando na perspectiva de cadastrar novas entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para ampliar a rede social, porque, além de Teixeira de Freitas, a proposta é atender mais 19 municípios circunvizinhos.
A advogada da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) da SJCDH, Fernanda Bandeira, afirmou que o fato do núcleo de Teixeira de Freitas funcionar no fórum facilita a análise dos processos dos presos, o que também está sendo verificado junto ao conjunto penal do município.
??Além disso, o Poder Judiciário vai ter mais confiança na aplicação, ciente de que agora a cidade dispõe de uma equipe para acompanhar os beneficiários dessas penas. Os cumpridores estão vendo o núcleo como espaço de escuta, e não um espaço de culpabilização, mesmo funcionando no fórum?, disse Fernanda.
Vantagens das penas e medidas alternativas
Só podem cumprir penas e medidas alternativas aqueles que cometeram delitos sem violência ou grave ameaça, com sentença de até quatro anos ?? nos crimes dolosos (com intenção) e nos crimes culposos (sem intenção), de acordo com alguns critérios: antecedentes criminais, conduta social, grau de culpabilidade, dentre outros.
??O objetivo da Ceapa é dar credibilidade a uma pena que já era prevista, mas não era acreditada por conta da falta de fiscalização, reduzir os problemas enfrentados no cárcere, quanto à ressocialização e à função educadora da pena, e diminuir a população carcerária e o custo do Estado para a manutenção dos presídios?, destacou a advogada.
Enquanto no sistema prisional um interno custa para o Estado cerca de R$ 2,2 mil, um cumpridor de pena alternativa não chega a R$ 100. Outra vantagem é que o cumpridor de pena e medida alternativa não perde os vínculos sociais, pois continua convivendo com seus familiares, trabalhando, estudando e prestando serviço à comunidade.
De acordo com a coordenadora da Ceapa, Andréa de Araújo, existem hoje 1.624 beneficiários de penas e medidas alternativas em efetivo acompanhamento no estado, entre a central e os sete núcleos instalados na Bahia. A Ceapa faz o cadastramento das entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, buscando parceiros que trabalhem com crianças, adolescentes, idosos, religiosos, totalizando 361 credenciadas no estado.
Só em Salvador há 205 instituições. Elas são divididas em 18 regiões, o que permite que o apenado possa cumprir pena em uma entidade que seja próxima à localidade onde ele vive, evitando o descumprimento do que foi determinado pelo Poder Judiciário. A equipe também desenvolve entrevista social para verificar as aptidões do beneficiário e encaminhá-lo à instituição onde ele possa melhor contribuir.
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