A sessão na Câmara de Vereadores do Prado, desta segunda-feira (16), foi marcada por ato do atual Presidente da Mesa Diretora, ALFREDO GONTHIER DE ALMEIDA, o �??Alfredinho�?? (PSC), em requerer do executivo municipal atenção à dois artigos da Constituição Federal do Brasil.
O primeiro trata da atualização dos valores repassados em forma de duodécimo, seguindo o texto constitucional do Art. 29-A, cujo repasse para municípios com até 100 mil habitantes, é o equivalente à (7%) da arrecadação municipal, devendo o saldo equivalente aos meses de janeiro, fevereiro e março, deste ano de 2012, ser também depositado.
A segunda exigência, com base no Art. 168 da Constituição Federal, solicita que seja o repasse mensal, impreterivelmente, até o dia 20 de cada mês. Segundo o vereador, o descumprimento pode acarretar no risco de bloqueio de todos os repasses de verbas destinados ao município.
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