O prefeito Gilberto Pereira Abade, da cidade de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, teve uma decisão em seu desfavor emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que, nesta terça-feira (15/05), decidiu pela procedência parcial da ocorrência que analisa irregularidades na contratação da empresa Mazocco e Canal Ltda. �?? EPP, durante o exercício de 2011. O gestor ainda foi multado ao pagamento de R$ 1.500, a ser pago com recursos próprios do gestor, além de determinar o rigoroso cumprimento das normas legais atinentes à licitação pública. Cabe recurso da decisão.
O relator da ocorrência, conselheiro José Alfredo Dias, da 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo, constatou irregularidades no processo licitatório pregão presencial nº 09/2001, cujo objetivo era a contratação dos serviços de locação de máquinas pesadas, no que tange à ausência de timbre ou carimbo no atestado de capacidade técnica assinado pelo secretário municipal de finanças do Município de Pedro Canário (Espírito Santo), onde localiza-se a sede da empresa contratada, configurando a precariedade do documento apresentado, em desacordo com as normas legais.
O gestor no seu amplo direito de resposta, conseguiu desconstruir parte das impropriedades apresentando lastro documental.
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