Uma das mudanças significativas na vida dos brasileiros durante a pandemia foi a digitalização e acesso remoto a diversas atividades e serviços: trabalho home office, encontros virtuais, documentos digitais. Os certificados de veículos, CRLV-e e o ATPV-e, também passaram a ser eletrônicos. Agora, a decisão de uma desembargadora do TRF da 4ª região, no Rio Grande do Sul, pode retomar a emissão dos documentos em papel moeda de maneira obrigatória em todo o país.

 

 

O CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico), documento eletrônico do carro, passou a ser emitido no início de 2021, e substituiu o certificado físico, antes emitido apenas em papel moeda. Outro documento que se tornou digital foi o ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica), antigo CRV. Ambos podem ser acessados online, no aplicativo oficial da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O embate não é novo e, em fevereiro de 2021, outra decisão havia sido proferida pelo tribunal para a volta do documento físico. A ação foi movida pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e por mais três entidades de despachantes do Estado de Santa Catarina. ?? época, o Denatran informou que continuaria com a emissão digital dos documentos. 

Na decisão, a desembargadora cita o Código Nacional de Trânsito. ???A edição da Portaria nº 198/2021, do CONTRAN, não supre a exigência posta nos artigos 121 e 131 de Código de Trânsito, dispositivos nos quais é clara a opção deixada pelo legislador em assegurar o direito de escolha aos proprietários de, se assim pretenderem, optar pelo fornecimento do documento físico único em papel moeda e não replicável???, cita a jurista.

Um dos argumentos da justiça para a volta do documento físico é que nem todos têm acesso facilitado à internet, o que pode ser um empecilho para a emissão do certificado. ???Essa opção dada pelo legislador é plenamente justificável em razão da fragilidade do sinal da Internet em locais distantes. Aliás, na data de 13/3, foi publicada na Folha de São Paulo matéria afirmando que a Internet ???cria fosso de acesso à Justiça para população vulnerável???, o que se aplica também, certamente, para os proprietários de veículos de menor poder aquisitivo???, aponta.

A portaria nº 198/2021 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) conferiu aos proprietários de veículos o direito de escolha da emissão do CRLV em meio físico ou digital.

As instituições que entraram com recurso alegaram que o documento em papel A4 não é seguro e é facilmente violado. 

???Essas normas, no entanto, reduzem a emissão do certificado digital a uma mera impressão em folha A4 com QR Code, sendo que essa impressão não se constitui em documento físico, nem assegura as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração previstas em lei???, disseram as entidades.

A liminar foi negada pela 3ª Vara Federal de Florianópolis, quando os autores da ação entraram com recurso no TRF4.

A decisão da desembargadora ressaltou a defesa da segurança: ???deve-se considerar que o documento físico emitido no padrão tradicional, em papel moeda, com marcas d???água e outros requisitos, é mais seguro do que os documentos eletrônicos e é, em consequência, menos suscetível a eventuais falsificações ou adulterações, recomendando-se também sob esta ótica a concessão da liminar pleiteada???.

A União ainda pode requerer análise pela 3ª Turma da Corte para recorrer da decisão.

 

 

O Detran-MG informou, em nota, que “em relação à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), desde agosto de 2020, não há mais a impressão em papel moeda em todo o país. O Detran-MG adotou o CRLV digital em dezembro de 2019. Conforme determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o documento é disponibilizado na versão digital com acesso por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), e para impressão em folha de papel comum no site www.detran.mg.gov.br e portal de serviços do Senatran.

Caso o cidadão não tenha acesso ao aplicativo ou não possa imprimir o documento em casa, o CRLV poderá ser solicitado, pessoalmente e mediante agendamento, em uma unidade de atendimento do Detran-MG. O porte do CRLV, na versão digital ou em papel comum, pode ser dispensado, no momento da fiscalização, se for possível para o agente consultar o sistema informatizado, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).”