O governo federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quinta-feira (24/3), com um pedido de liminar em ação civil ordinária para retomar a titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha – que atualmente pertence ao estado de Pernambuco.
A ação foi protocolada pela Advocacia-geral da União (AGU) e endereçada ao ministro Ricardo Lewandowski, que será o relator. No documento, o órgão lembrou de um acordo celebrado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) com o governador Jarbas Vasconcelos (MDB). Segundo a AGU, Pernambuco vem desrespeitando um contrato de cessão de uso, assinado em 2002, impedindo a atuação do governo federal na preservação da área.
“O estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área”, escreveram os advogados.
O governo argumenta que Pernambuco entende de modo equivocado que é o titular integral do arquipélago. Para o ente central, é “evidente a configuração de um conflito federativo”. O pedido acontece um dia após o presidente Jair Bolsonaro (PL) ir a Pernambuco para um evento militar, no qual participou do lançamento da pedra fundamental da Escola de Sargentos do Exército.
Fernando de Noronha é um arquipélago vulcânico situado a cerca de 350 quilómetros ao largo da costa nordeste do Brasil.