A Federação dos Transportadores Autônomos de Carga de Minas Gerais (Fetramig) denunciou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seguradoras que estão utilizando, para outros fins, dados pessoais de trabalhadores da categoria. Motoristas cobram medidas imediatas contra o processo de certificação que define quem pode transportar carga no Brasil. A informação foi divulgada nesta terça-feira (10/5).
De acordo com a denúncia, esse método de cadastramento se baseia em informações cadastrais creditícias (SPC, Serasa etc) obtidas sem a autorização dos profissionais. Os motoristas com problemas de inadimplência e restrições de crédito são identificados nessa varredura e descartados na hora da contratação. O setor de seguros alega que os caminhoneiros inadimplentes seriam, em tese, mais suscetíveis a episódios de roubo de carga.
A Justiça trabalhista considerou ilegal esse sistema de cadastramento por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou em fevereiro deste ano uma decisão terminativa, contra a qual não cabe recurso, condenando tal ???conduta discriminatória???. ???Não há motivos para questionar o caráter do simples devedor???, afirmou o documento assinado pelos ministros.
No documento protocolado na ANPD, a Fetramig aponta três gerenciadoras de risco que seguem fazendo “a varredura ilegal de dados a pedido das grandes seguradoras”: GPS Logística, Buonny e Open Tech. Os sindicalistas também listam casos de motoristas que foram injustamente reprovados por causa de ???informações desabonadoras??? coletadas em bases de dados privadas.
“Se o método de certificação das seguradoras valesse para toda a economia, 65 milhões de brasileiros ficariam alijados do mercado de trabalho, pois é esse o número atual de brasileiros em situação de inadimplência”, diz a nota da entidade.
Dados
A LGPD entrou em vigor em 2020 com o objetivo de proteger e dar transparência no uso de informações pessoais e profissionais. Cumpre à ANPD fiscalizar e aplicar sanções àqueles que estejam realizando o tratamento de dados em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo. A agência acolheu, no dia 27 de abril, a denúncia dos caminhoneiros, mas ainda não se pronunciou sobre como responderá às violações da lei.