A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1095/21, que trata da prorrogação do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). Além de restabelecer a isenção de impostos ao setor do ano de 2023 a 2027, o texto também incluiu uma série de contrapartidas que deverão ser cumpridas para acesso ao benefício, explica o deputado federal Alex Manente (Cidadania). ???Se não houvesse contrapartida socioambiental, o caminho seria a extinção. Conseguimos fazer o entendimento e dar a responsabilidade de ter o regime fiscal, mas ao mesmo tempo ter contrapartidas claras à sociedade???, iniciou o parlamentar, em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News.
???A primeira é a manutenção dos empregos. A indústria alegava que sem o regime especial 85 mil empregos teriam risco de continuarem existindo. Então estamos exigindo a manutenção [dos cargos] com demonstrativo semestral e também estamos pedindo o impacto ambiental e de vizinhança???, pontuou Alex Manente, que reconhece a importância das indústrias químicas e petroquímicas, mas reforça os impactos. ???Estabelecemos que para ter acesso ao regime especial de isenção de imposto, que a indústria tenha programa de redução de emissão de carbono até chegar ao carbono zero???, completou.
O Reiq anteriormente em vigor no país não exigia qualquer contrapartida das indústrias beneficiadas, funcionando apenas como uma renúncia do governo federal aos tributos do Pis e Cofins, explica o parlamentar. No entanto, a avaliação é que além de cobrar a responsabilidade ambiental, é preciso exigir responsabilidade social dos beneficiados. ???E vamos exigir que a fiscalização seja severa. O Brasil inteiro paga uma conta quando deixa de arrecadar impostos de algum segmento. Para isso, precisamos ter a contrapartida que gere um benefício maior à sociedade???, concluiu. A MP 1095/21 ainda precisa de aprovação do Senado Federal antes de ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Para 2022, a isenção segue suspensa.