Na Bahia, ao invés de defender o direito e os interesses da categoria que representa, a APLB Sindicato tenta bloquear os precatórios ao insistir no desconto de honorários advocatícios (da ordem de mais de R$ 1 bilhão no total) sobre o valor a ser rateado entre os professores(as).
O impasse está sendo analisado na 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que já rejeitou dois embargos de declaração opostos, apresentado por advogados da APLB. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) também já se posicionou contrária ao pagamento ilegal de honorários.
O Governo da Bahia ainda não enviou o Projeto de Lei para para apreciação da Assembleia Legislativa (ALBA) sobre o pagamento dos precatórios.
O pagamento do rateio vem sendo cobrado por representantes da Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) e Sociedade Unificadora de Professores (SUP).
As ações da campanha �??Regulamenta Já�?� incluem visitas de representantes dessas entidades à ALBA. As próximas estão marcadas para ocorrer nos dias 15, 16 e 17 de agosto.
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