O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira, 14, o julgamento da constitucionalidade das emendas de relator, também conhecidas como Orçamento Secreto. Neste ano, o orçamento secreto equivale a reserva de R$ 16,5 bilhões. Relatora da matéria, a ministra Rosa Weber, presidente da Corte, votou pela inconstitucionalidade do modelo atual de emendas, falando em “balconização do orçamento”, criticando caráter “obscuro” do sistema e a existência de um “grupo incógnito” de parlamentares beneficiados, exaltando que as emendas criam circunstâncias favoráveis para que se ocorram delitos. Em seu extenso voto, Weber afirmo que mais controversa que a “exorbitância de valores consignados” sob domínio de um único parlamentar, é o mistério das negociações em torno da destinação dos recursos. “Por isso trata-se de um orçamento secreto, não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para realização das despesas, tão pouco observam-se regras de transparência na sua execução”, pontuou a presidente da Corte, que esmiuçou o histórico de escândalos de corrupção envolvendo o orçamento público, como o Caso PC Farias do governo Collor e os Anões do Orçamento, para exemplificar problemas resultantes da falta de transparência e concentração de poder para a decisão das emendas.
Ao longo da exposição, a ministra também comentou a respeito do ofício enviado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que informa apresentação de projeto para aprimoramento das indicações das emendas. Segundo ela, a iniciativa confirma que a impropriedade do atual modelo de emendas. “Confirma a adequação da liminar que exarei nestes autos e que foi referendada pelo Supremo, além de confirmar a impropriedade do sistema”. Weber falou ainda que as medidas anunciadas pelo Congresso são insuficientes e não atendem a determinação inicial do STF, que existiu transparência e maior publicidade para as indicações. Citando ofício encaminhado pelos presidentes da Câmara e do Senado, a ministra afirma que apenas 70% dos deputados prestaram contas sobre as despesas das emendas de relator. Segundo ela, mesmo com maior adesão entre senadores, que chegam a 85%, o conteúdo não é satisfatório, uma vez que não há uniformidade entre os ofícios. “Indicam superficialmente o destino de R$ 10,9 bilhões dos R$ 36,9 bilhões desembolsados nos exercícios de 2021 e 2022. Ou seja, menos de um terço do valor total gasto”, reforça. Desta forma, diante da “incapacidade” do Congresso Nacional em identificar os autores informais, a solução apresentada pela ministra é oo fim das emendas de relator, consideradas “incompatíveis com a ordem constitucional e republicana”.
As ações foram protocoladas por três partidos, que alegam incompatibilidade do orçamento secreto com a Constituição. Segunda as legendas, a prática de distribuição das emendas é arbitrária, escusa e não tem nenhum critério socioeconômico. Além disso, as também argumentaram que a execução unilateral e secreta do orçamento configuraria um esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos e orçamentários. Por sua vez, a cúpula do Congresso Nacional tenta influenciar os ministros a manterem o mecanismo, mas aplicando novas regras de transparência e impessoalidade na distribuição dos recursos. Já membros do Partido dos Trabalhadores (PT) pressionam pelo fim da medida, o que pode reduzir o poder de negociação política do Centrão no próximo governo. Em novembro de 2021, de forma monocrática, Rosa Weber suspendeu temporariamente o pagamento das emendas e ordenou que o Congresso elaborasse um sistema para dar publicidade aos gastos. Com placar de 8 votos favoráveis e outros 2 contrários, dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, o plenário da Corte confirmaram a decisão. Os recursos recursos foram liberados no mês seguinte, em dezembro de 2021, mas ainda cabia a Corte Superior decidir se a modalidade de liberação dos recursos é constitucional e se poderá continuar sendo executada no país, o que justifica o atual julgamento.
Em sessão no último dia 7, Weber leu seu relatório e, em seguida, partidos responsáveis pelas ações, terceiros interessados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram seus argumentos. Para a PGR, o novo modelo de emendas, com a indicação dos gastos, está de acordo com a Constituição. “O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”, afirma o parecer. O advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu que o assunto é uma questão interna do Congresso Nacional e, por isso, não caberia análise do Supremo. Entretanto, em seu voto nesta quarta, Rosa Weber ressaltou que a análise não se trata de uma interferência nas escolhas do Legislativo, mas reforça que “nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída do Judiciário”. A expectativa é que outros ministros anunciem seus votos ainda nesta quarta-feira.
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