Resumo: Um escritório de advocacia sediado em Brasília, fundado pelo governador Ibaneis Rocha, movimentou cerca de R$ 73,8 milhões em honorários de precatórios por meio de 13 contratos firmados entre 2008 e 2024, negociando créditos de ações contra a União com deságio para adiantar pagamentos. As operações envolveram fundos de investimento em direitos creditórios, associações de servidores e outras estruturas, com parte dos valores vinculada a processos sob investigação. A prática, descrita pela própria banca como regular, ganha relevância por tratar de credores da Fazenda Pública que buscam acelerar recebimento de créditos judiciais.
Ao todo, os 13 contratos mapeados somam R$ 155 milhões em créditos de honorários, dos quais o escritório recebeu efetivamente R$ 73,8 milhões pela venda com deságio. Os serviços vinham de ações movidas por associações de servidores do Congresso, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público da União, sempre com origem em precatórios. A operação busca acelerar o recebimento de valores de longa tramitação no Judiciário.
Entre os pagamentos destacados no levantamento, há o recebimento de R$ 5,9 milhões oriundos de um Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, administrado pelo BTG Pactual, referente a honorários de 10% do valor devido pela União em uma ação da Anajustra, que reúne aproximadamente 1,8 mil profissionais. Em 2019, o escritório vendeu créditos de R$ 43,3 milhões ao BLP PCJ VII Fundo de investimentos, ligado a créditos da Anajustra e do Sinjustra, recebendo R$ 28,9 milhões.
Em 2018, o Ibaneis Advocacia movimentou R$ 5,2 milhões ao vender créditos ao Blackpartners Miruna Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, vinculado à Finaxis, envolvendo ações de 1999 e 1997 em favor da ASMPF. Nesse mesmo ano, houve uma transação de R$ 1,4 milhão com quatro pessoas físicas ligadas à ação da ASSEMPT, tramitando na Justiça Federal de São Paulo.
O primeiro contrato listado data de outubro de 2008, quando o escritório vendeu créditos de R$ 904,8 mil e recebeu R$ 660,5 mil pela atuação na ação favorável da Anajustra, conforme registros da época. Os números ajudam a traçar um cenário de atuação histórica do escritório em litígios contra a União Federal, com receitas oriundas de honorários de sucumbência e contratos.
No capítulo envolvendo o Coaf, há registros de pagamentos ligados a fundos como o Laguz I, administrado pela Reag, liquidada pelo Banco Central e ligada ao caso do Banco Master. O deságio resultou em pagamentos ao escritório da ordem de R$ 15 milhões. Outros R$ 4 milhões aparecem em créditos vendidos ao fundo Reag Legal Claims, com mais R$ 6,3 milhões transferidos ao advogado Engels Muniz, que atuou no processo ao lado de outra banca.
A defesa do Ibaneis Advocacia e Consultoria sustenta que a venda de honorários é um negócio jurídico regular, lícito e comum no mercado de credores da Fazenda Pública. A banca afirma atuar há mais de 30 anos em litígios contra a União Federal, representando associações de servidores públicos e os próprios servidores, com remuneração principalmente por honorários de sucumbência e contratos. A nota ressalta que as cessões ocorrem por meio de precatórios, obedecendo a ordem de pagamento prevista em lei.
Segundo o escritório, a prática envolve deságio variável conforme o tempo estimado para recebimento, o estágio processual e o risco do processo, repetidamente adotada para abreviar o prazo de recebimento. Nos últimos 10 anos, foram firmados mais de 10 contratos de venda de créditos de honorários contratuais e sucumbenciais devidos pela União ao escritório, sempre sob o guarda?chuva de uma atuação dedicada a temas como gratificações, reajustes e demais verbas devidas aos servidores.
Entretanto, a análise de operações envolve transparência e supervisão contínua, com fundos de investimento, administradoras, e a necessidade de observância das normas da CVM e do Banco Central. A crítica permanece entre analistas e especialistas, que questionam os impactos de tais transações para o recebimento efetivo de créditos judiciais e a previsibilidade de pagamentos.
E você, leitor, qual é a sua visão sobre a venda de créditos de precatórios para acelerar pagamentos a servidores? Compartilhe sua opinião nos comentários e participe do debate sobre o equilíbrio entre eficiência, transparência e responsabilidade fiscal nesse mercado de créditos judiciais.
