A partir de agora, toda e qualquer condição de anistiado político aprovada a um perseguido pela ditadura militar será seguida, no julgamento, de um solene pedido de desculpas oficial do Estado à essa vítima da repressão do período de 1964.
Quando a Comissão de Anistia entender que um requerente tem direito a ser anistiado, com direito à reparação econômica ou não, a presidência desse colegiado deverá também fazer esse pedido de desculpas no momento da proclamação do resultado.
Essa prática foi adotada no período em que o presidente da comissão era o advogado Paulo Abrão, nos governos Lula e Dilma Rousseff, mas não era algo oficial. Quando havia o reconhecimento da perseguição pelos militares a determinado requerente, todos os conselheiros se levantavam e o presidente declarava o pedido de desculpa.
Nos casos aprovados nos governos de Michel Temer e de Jair Bolsonaro esse procedimento não ocorreu.
A diferença é que, agora, o pedido de desculpas é algo previsto numa portaria, publicada ontem no Diário Oficial.
“Quando houver declaração de anistia política individual ou coletiva, a Presidência da sessão formulará, solenemente, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas ao requerente e à sociedade brasileira pela perseguição feita, garantindo o não esquecimento” – diz trecho da portaria que alterou o regimento interno da comissão.
Uma importante novidade da comissão no governo Lula é a possibilidade de que o pedido de anistia política seja coletivo e permita que grupos de indígenas, trabalhadores, estudantes, camponeses, comunidades quilombolas e população LGBTQIA+ atingidos por atos de exceção tenham a perseguição oficialmente reconhecida.
Até mesmo filhos e netos de vítimas da ditadura podem formar um grupo e reivindicar o reconhecimento de anistiado.
No caso de grupos, não há previsão de reparação econômica, mas a aprovação da anistia pode trazer outros benefícios, como explica a presidente da comissão, a advogada e professora Eneá Stutz, que coordena o grupo de Justiça e Transição na Universidade de Brasília (UnB).
“A comissão, declarando um grupo desses anistiado, pode fazer uma recomendação, por exemplo, de demarcação de determinada terra indígena ou desse ou daquele território quilombola. É um universo de possibilidade que irá permitir esse requerimento coletivo. Não tem relação com reparação econômica, mas o mais importante que é o reconhecimento que houver perseguição política” – disse Eneá Stutz.
“A exigência agora regimental do pedido de desculpa pela perseguição feita contra esse ou aquele indivíduo ou grupo é um grande avanço em relação ao passado” – completou a presidente.