O desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Waldir Leôncio Júnior indeferiu pedido de liminar da defesa do empresário e ex-vice-governador do DF Paulo Octávio (PSD) para trancar uma ação penal oriunda da Operação Caixa de Pandora.
Os advogados de Paulo Octávio queriam trancar a ação penal que trata de corrupção e lavagem de dinheiro sob alegação de que o empresário foi absolvido em processo civil sobre os mesmos fatos.
O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) acusa o ex-vice-governador de integrar esquema que mantinha contratos superfaturados com a empresa Linknet – que fornecia serviços de informática ao Governo do DF – para custear o esquema de corrupção e pagar parlamentares em troca de apoio político.
Ao indeferir a liminar, em decisão publicada nesta segunda-feira (27/3), o desembargador afirmou que as esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si.
“As decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos, considerando que a absolvição na ação de improbidade administrativa se deu por insuficiência de provas”, escreveu o magistrado.
Em 2017, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, entendeu que não havia prova suficiente de que Paulo Octávio recebeu vantagem indevida da Linknet e o absolveu da acusação de improbidade administrativa. A decisão foi mantida pela 6ª Turma Cível do TJDFT.
A defesa de Paulo Octávio, formada pelos advogados Marcelo Turbay e Gabriela Bemfica, disse que “segue confiante que conseguirá demonstrar, quando do julgamento do mérito, que a tese trazida no habeas corpus merece acolhimento, pois está em plena conformidade com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores”.
“A Justiça do DF já absolveu Paulo Octávio na instância cível e estamos certos de que o mesmo ocorrerá na criminal”, afirmou.