Em medida cautelar, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu suspender os pagamentos do chamado “adicional por tempo de serviço” (ATS), benefício que ficou conhecido como quinquênio, aos juízes federais. A suspensão é válida, inclusive, para as parcelas já vencidas. A decisão é do relator Jorge Oliveira.
O TCU também estabeleceu a realização de oitiva do Conselho da Justiça Federal (CJF) para investigar de que maneira a reintrodução da ATS na folha de pagamento; a quem será destinado o benefício, se apenas a todos os integrantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ou apenas aos associados que propuseram a ação original; se o ATS se estenderá aos ex-magistrados que tenham exercido no período em que foi gerado o passivo, considerando, para todos os casos, a possível incidência de prescrição para os responsáveis que não constavam da ação judicial movida pela Ajufe em 2010, ainda pendente de apreciação.
Além disso, o tribunal quer que o CJF apresente um cronograma e sistemática adotados nos pagamentos de parcelas vencidas já realizados, de acordo com as prioridades definidas pelo conselho.
A área técnica do TCU já havia recomendado a abertura de processos para investigar presidentes de outros tribunais que autorizaram o pagamento do adicional por tempo de serviço (lembre aqui). O parecer também recomendava a suspensão cautelar do pagamento do penduricalho e a fixação de um prazo de 60 dias para que o Conselho da Justiça Federal (CJF) adotar providências para a devolução dos valores que já foram pagos.
O QUE É?
O ATS é um penduricalho que havia sido extinto há 17 anos e que voltou a ser pago, inclusive de forma retroativa, após decisão monocrática concedida em dezembro de 2022 pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão.
Conforme dados do AudGovernança, trazidos na decisão, o pagamento mensal da gratificação de ATS aos magistrados representou, apenas na folha de janeiro de 2023 dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª e 6ª Região, o desembolso de R$ 16.703.899,23. Em relação aos retroativos, já haviam sido efetivamente pagos R$ 157.356.565,19, restando passivo de aproximadamente R$ 715.256.000,00.