A prefeitura de Itapebi, na Costa do Descobrimento, foi ajuizada na Justiça para que seja obrigada a fazer um concurso público para cargos com vagas efetivas, o que inclui agentes de saúde e endemia. A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).
Conforme o promotor Dinalmari Mendonça, autor da ação, o MP-BA pede que a prefeitura publique edital para contratação da empresa que fará o certame no prazo de 60 dias. Já sobre o edital para o concurso, o promotor requer 180 dias de prazo. Os prazos serão contados em caso da decisão judicial.
A ação, protocolada no último dia 19 de abril, afirma que em agosto de 2021, a Procuradoria Geral do Município informou ao MP que a Comissão de Avaliação e Desempenho iria finalizar o enquadramento no final de novembro de 2022 e que os professores seriam enquadrados em dezembro de 2022.
“Nos informaram ainda que enviariam no mês de novembro as alterações nas leis municipais referentes à reestruturação em regime de urgência e que, assim que fossem aprovadas as alterações da legislação, seria encaminhado edital para escolha da empresa que realizaria o concurso”, disse o o promotor de Justiça.
No entanto, até o momento, final de abril de 2023, e a prefeitura não encaminhou o edital para escolha da empresa que vai fazer o concurso público.