O deputado estadual Robinson Almeida (PT) apresentou projeto que prevê a aplicação de sanções contra estabelecimentos comerciais com funcionários denunciados por práticas discriminatórias de qualquer natureza. Entre as penalidades apresentadas, está o impedimento das empresas para firmar contrato com a administração pública estadual e a aplicação de multa, com possibilidade de ser dobrada em casos de reincidência.
Além disso, entre outras sanções, também está o impedimento para gozar de isenção, anistia ou remissão, parcial ou total, de quaisquer tributos instituídos por lei estadual.
Na justificativa, Almeida citou dois casos que repercutiram no último final de semana em Salvador. O primeiro, em uma unidade do Carrefour, quando um casal de negros foi espancando por seguranças do mercado. O segundo caso teve como vítima a autônoma Andresa Fonseca, agredida com ofensas racistas proferidas por uma mulher em uma loja de conveniência da rede Menor Preço, no bairro São Marcos.
“As ocorrências semelhantes são inúmeras, noticiadas quase que diariamente pelos veículos de comunicação. É lamentável que 135 anos após o fim da escravidão no Brasil ainda sejam tão frequentes ações perpetradas por estabelecimentos comerciais, ou por prepostos destes, que resultam em atitudes de preconceito e discriminação de todo o gênero, especialmente as de tendência racista”, afirmou Robinson Almeida.
“É preciso, portanto, pensar medidas que façam o enfrentamento dos atos, posturas e ações dessa natureza. E sem prejuízo de providências cabíveis no âmbito do direito penal e civil, cuja competência legislativa é outorgada à União, é atribuição dos Estados federados a fixação de sanções administrativas”, advoga o parlamentar.
O Projeto de Lei de Nº 24.880/2023 está em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta será analisada pelas comissões de Direitos Humanos; Defesa do Consumidor; de Finanças e Fiscalização; e de Constituição e Justiça. Depois seguirá para o Plenário.