Integrantes do governo Lula têm posicionamentos diversos sobre a descriminalização do porte de drogas, tema que o STF voltará a julgar neste mês. Autoridades do Executivo já defenderam, criticaram e até mudaram de ideia sobre o assunto.
O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, é abertamente a favor da descriminalização. “A questão das drogas é fundamentalmente de saúde pública e não um problema de natureza criminal. Descriminalização não é o contrário de regulação”, afirmou Almeida em abril a deputados, acrescentando que não falava pelo governo Lula.
O ministro havia sido convidado a se explicar à Comissão de Segurança Pública da Câmara, depois de expressar a opinião em uma entrevista. Almeida reafirmou sua posição e destacou que não falava pelo governo Lula. “Sou a favor [da descriminalização]. A guerra às drogas é um prejuízo mortal”, disse Almeida à BBC em março.
Por outro lado, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse ser contrário à descriminalização ainda durante o governo de transição. “Não vai haver, nesse instante, nenhum debate sobre descriminalização. A não ser quando e se o Supremo decidir essa temática porque, realmente, isso não consta das nossas prioridades”, disse Dino à BBC em novembro do ano passado. Em seis meses como ministro, não deu declarações públicas sobre a questão.
O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, mudou de lado no debate. Na campanha ao governo fluminense em 2022, Freixo passou a ser contrário à legalização das drogas. “Não sou mais a favor [da legalização]. Não acho que isso vai nos ajudar nesse momento no Brasil”, disse Freixo.
A legalização e a descriminalização são duas medidas distintas. Na legalização, o consumo passa a ser permitido por uma lei e pode ter restrições, a exemplo do cigarro. Na descriminalização, o consumo deixa de ter punição apenas na esfera penal.
A descriminalização do porte de drogas, que o STF retoma neste mês, envolve apreensões de drogas em pequena quantidade e para consumo próprio. O processo estava parado desde 2015. Naquele ano, os ministros ouviram no plenário os argumentos do então procurador-geral de São Paulo, Márcio Rosa, contra a descriminalização. Hoje, Rosa é o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Questionado pela coluna, Rosa manteve seu parecer: “A descriminalização das drogas deve ser um ponto de chegada de uma ampla política pública de atenção ao usuário de qualquer substância tóxica, e não o ponto de partida. Reclamávamos a manutenção de um sistema punitivo para o tráfico de drogas ou para o uso de pessoas para o tráfico”, afirmou o número dois do vice Geraldo Alckmin.
Inspirada em uma decisão da Suprema Corte argentina, a ação foi movida pela Defensoria Pública de São Paulo depois que um homem foi condenado por portar três gramas de maconha. Três ministros já votaram a favor da descriminalização: Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Barroso e Fachin, contudo, opinaram por descriminalizar apenas o porte de maconha.
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