A liminar que restabelecia os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido) foi revogada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques.
No ano passado, o próprio Marques havia suspendido as condenações que pesavam contra Arruda, partir da nova Lei de Improbidade Administrativa de 2021.
No entanto, reviu a posição a partir da decisão do Plenário do STF sobre a retroatividade dos impactos da Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a corte, o novo regime prescricional não retroage.
O magistrado rejeitou o pedido da defesa para anular duas condenações por improbidade administrativa no caso da operação Caixa de Pandora, deflagrada para apurar um suposto esquema de corrupção no governo de Arruda.
“Houve a condenação por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal por ato de improbidade que ensejou lesão ao patrimônio, em cujo âmbito foi anotada a existência do elemento volitivo”, destacou Marques.
Para Nunes Marques, a decisão da corte torna inaplicável a nova legislação no caso de Arruda. Por isso, o magistrado negou o pedido de anulação e revogou a suspensão das condenações.