O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu a pauta de votações para esta semana em Plenário, embora venha afirmando que gostaria de priorizar o projeto do novo arcabouço fiscal. Uma medida provisória, entretanto, pode virar o primeiro item a ser votado nesta terça-feira (15) pelos deputados por conta da proximidade do fim do seu prazo de validade.
Trata-se da MP 1170/2023, assinada pelo presidente Lula no dia 1º de maio, e que garantiu um reajuste linear de 9% para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas. O relatório da deputada Alice Portugal (PcdoB-BA) foi aprovado na semana passada pela comissão mista de análise da MP, e a medida precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso até a próxima sexta-feira (25).
A deputada Alice Portugal manteve em seu relatório a versão enviada ao Congresso pelo governo federal, com a rejeição das emendas propostas na comissão, com a justificativa de que muitas delas aumentariam as despesas orçamentárias. A equipe econômica do governo Lula estima que o impacto do reajuste, quase todo incluído no Orçamento da União de 2023, será de R$ 11,6 bilhões. O Executivo solicitou também acréscimo de R$ 176,4 milhões na despesa para cumprir a meta.
Uma das poucas mudanças feitas pela relatora no texto da MP foi uma alteração na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para ampliar a margem consignável para empréstimos realizados por servidores federais. Hoje essa margem é de 35% do salário, e com a mudança promovida na lei a partir da medida provisória, os servidores passariam a ter disponibilidade de 45% do salário para contratar empréstimos junto a instituições financeiras.
De acordo com o texto aprovado na comissão mista, dentre os 45% de margem, 5% são reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito, e 5% são reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas ou saque por meio de cartão consignado de benefício. Alice Portugal definiu o aumento do consignado após reunião com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
“É elevado o número de servidores que necessitam tomar crédito do tipo empréstimo consignado, que possui taxa de juros inferior às demais formas de crédito direto. O empréstimo consignado tem sido, por diversos fatores, o subterfúgio de muitos servidores para fazer frente às suas despesas”, disse a deputada baiana, ao justificar o aumento do percentual do consignado.