O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avalia a possibilidade de criar regras mais rígidas sobre a participação de magistrados em eventos e aumentar a transparência do Judiciário por meio de divulgação de agendas e de eventuais aumentos expressivos de patrimônio. A pauta é tema de uma ação que começou a ser julgada nesta terça-feira (22).
A ideia foi proposta pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho e integrante do CNJ, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e a discussão é elogiada pela presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. As informações são da Folha de S.Paulo.
O texto apresentado pelo ministro Vieira de Mello Filho veda a prática de coaching e assemelhados, inclusive nas redes sociais. E prevê a criação de um sistema eletrônico pelo CNJ para que os tribunais prestem informações periódicas sobre a conduta dos magistrados.
Também aponta que magistrados que participem de eventos como palestrantes, conferencistas, mediadores ou organizadores devam informar a respeito à corregedoria local e nacional da Justiça.
Entidades privadas com fins lucrativos poderiam patrocinar ou subvencionar os eventos até o limite de 20% dos gastos totais, desde que não tenham ingerência na programação ou na coordenação acadêmica e a finalidade dessas entidades não seja compatível com o tema do evento.
A proposta ainda aponta que a remuneração direta ou indireta ao magistrado para participar de tais eventos configura conflito de interesses para atuar em processos vinculados a entidades privadas, com ou sem fins lucrativos —à exceção de eventos custeados exclusivamente pelas associações de magistrados.
Juízes poderiam receber presentes de, no máximo, R$ 100, à exceção de livros. Teriam, ainda, que publicar a sua agenda pública de forma virtual e informar variações patrimoniais relevantes —acima de 40% da soma dos vencimentos recebidos no mês anterior.
“Não se trata de criar um regramento de conflito de interesses, mas de dizer o que é o conflito de interesse”, disse Vieira de Mello Filho ao justificar sua proposta.
“No momento em que eu permito a participação de um magistrado com remuneração em eventos que envolvem entidades privadas que são litigantes do Poder Judiciário, evidentemente que há uma proximidade e uma quebra de paridade com as outras partes”, acrescentou.
Ele disse ainda que a medida “desestimula que a magistratura seja tratada como um bico”, mas que ela seja priorizada pelos juízes.
“Só haverá independência e imparcialidade com transparência. Além de garantir o controle social, preservando a credibilidade do Poder Judiciário por meio da independência e da imparcialidade dos juízes, a transparência também pode ser o melhor antídoto para a corrupção, o tráfico de influência e os desvios disciplinares”, concluiu o conselheiro.
Até o momento apenas dois conselheiros proferiram seus votos. Votaram favoráveis à proposta, o próprio Mello e o conselheiro Mário Goulart Maia.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, pediu vista – mais tempo para análise – e paralisou o julgamento. Rosa Weber, que se aposenta em outubro e ainda não votou, disse esperar que a proposta seja devolvida antes de ela deixar o conselho. A ministra disse que o Judiciário não pode “esconder debaixo do tapete questões que volta e meia são trazidas [ao CNJ]”.
O CNJ é composto por 15 conselheiros e tem como atribuição atuar no controle e transparência do Judiciário, além de julgar processos disciplinares e reclamações contra membros da Justiça de todo o país.
Caso seja aprovada, as regras não serão válidas para ministros do STF, que não são submetidos ao conselho.