O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou o pedido de liminar do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luiz Fernando Lima para retornar ao cargo. Ele foi afastado da função por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro após autorizar mudança no regime de prisão de um líder de facção no estado.
Luiz Fernando Lima está sob investigação depois de conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, vulgo Dadá, apontado como uma das principais lideranças da facção criminosa baiana “Bonde do Maluco”, investigada por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo e lavagem de dinheiro. Após obter o habeas corpus, durante o plantão judicial de 1º de outubro, Dadá fugiu.
No mandado de segurança, a defesa do desembargador alega que o afastamento é desproporcional e atinge sua honra e suas garantias fundamentais. Segundo seu argumento, o CNJ teria se baseado apenas em notícia extraída da internet para abrir a investigação, que deveria tramitar em segredo de justiça.
A defesa também sustenta urgência para seu retorno ao cargo, já que completará 75 anos em 2024, quando será aposentado compulsoriamente. O CNJ também investiga a iminente aposentadoria de Luiz Fernando Lima. De acordo com o corregedor nacional, ministro Luis Felipe Salomão, “há uma dúvida se ele conseguiu alterar a idade dele para aposentadoria”, sugerida nos autos do processo (saiba mais).
Na decisão, Fux afirma que o CNJ agiu no exercício de sua competência constitucional de fiscalizar a conduta dos magistrados e, com base na gravidade dos fatos investigados, concluindo que o afastamento, previsto em lei, seria necessário e adequado.
Para o relator, é descabido tentar transformar o STF em instância recursal das decisões disciplinares do CNJ no regular exercício das suas atribuições constitucionais.