A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser votada pelo plenário do Senado na sessão da próxima terça-feira (21). Há mais de um mês a matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
A PEC 8/2023, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, Senado e Câmara dos Deputados. Não poderiam ser derrubados por decisão individual, por exemplo, aberturas de processos de impeachment, instalação de comissões temporárias, como as CPIs, decretos e leis.
O texto também define prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedido de vista, tempo para a análise de uma ação, que passa a ser coletivo.
Na última quinta-feira (16), conforme informações da Agência Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que caberá aos líderes partidários decidir se votam ou não a PEC na sessão de terça-feira.